Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 4016, de 30 de novembro de 1998
Nº 4016/1998
DEL? DE wove mimeo DE 1998
Dispée sobre alteragao dos Cargos em Comissao de Delegado de Policia que indica, do respectivo Quadro da Policia Civil, e da providéncias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Fago saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Quadro de Cargos em Comissio da Policia Civil - SSP/PC, fica alterado quanto aos Cargos em Comissao de Delegado Metropolitano, DelegadoAdjunto Metropolitano, Delegado Especial, Delegado-Adjunto Especial, Delegado Regional, Delegado-Adjunto Regional, Delegado Municipal e Delegado Distrital de Policia, conforme indicado na Situagéo Anterior, passando a vigorar nos termos da Situa¢ao Nova, do Demonstrativo de Alteragao constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoPara efetivacao da medida estabelecida no “caput” deste artigo, ficam incluidos os Simbolos CCS-13 e CCS-14 na Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissao Simples do Poder Executivo - Administragdo Direta, Autarquica e Fundacional, passando o Anexo XX da Lei n° 3.563, de 25 de novembro de 1994, a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei devem correr Executivo. , ’ :
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apés a data de sua publicacdo. _ .
Art. 4.
Revogam-se as disposig6es em contrario. Aracaju, 2? de pola de 1998; 177° da Independéncia e 110° da Republica. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO il arcia Gilt Secretario-(7héfe,da Casa Ciya Se at at WD aria Isabel Carvalho Nabuco D’ Avila Secretaria de Estado da Administragao JOC. DISPOE04 oo LN? 4046 DE 2} DE LELN: DE 1998 ANEXO II “LEI N° 3.563 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 ANEXO XX PODER EXECUTIVO ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO Plano de Cargos, Funcdes e Vencimentos ou Salarios TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSAO SIMPLES CARGOS EM COMISSAO SIMPLES SIMBOLO VENCIMENTO (R$) A PARTIR DE 1°.04.95 CCS-01 67,50 CCS-02 78,75 CCS-03 90,00 CCS-04 101,25 CCS-05 112,50 CCS-06 140,63 CCS-07 168,75 CCS-08 225,00 CCS-09 281,25 CCS-10 337,50 __ Cosi 481,50 830,25 _— cae : 1.000,00 CCS-14 1.500,00 ALTERPC? GOVERNO DE SERGIPE DEA? DE aan BRO DE 1998 a ANEXO I PODER EXECUTIVO ADMINISTRACAO DIRETA ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL ALTERACAO DE CARGOS EM COMISSAO SITUACAO ANTERIOR SITUAGCAO NOVA SIMBOLO | QUAN VALOR - RS | SIMBOLO | QUAN VALOR - RS - DENOMINACAO DO CARGO TL LOTACAO DENOMINAGAO DO CARGO TL LOTACAO DADE | UNITARIO | GLOBAL ail DADE | UNITARIO | GLOBAL Delegado Metropolitano de Policia CCS-12 12 830,25] 9.963,00} SSP/PC | Delegado Metropolitano de Policia CCS-14 12 1.500,00 | 18.000,00 SSP/PC Delegado Especial de Policia CCS-12 12 830,25 9.963,00 “ Delegado Especial de Policia CCS-14 12 1.500,00 18.000,00 Delegado-Adjunto Metropolitano CCE-04 12 426.81 | 5.121,72 “ Delegado-Adjunto Metropolitano CCS-13 12 1.000,00} 12.000,00 Delegado-Adjunto Especial CCE-04 12 426,81 $.121,72 “ Delegado-Adjunto Especial CCS-13 12 1.000,00 12.000,00 Delegado Regional de Policia CCE-04 10 426,81] 4.268,10 - Delegado Regional de Policia CCS-14 10 1.500,00 | 15.000,00 = > 2 z - - - - Delegado-Adjunto Regional CCS-13, 10 1.000,00 | 10.000,00 Delegado Municipal de Policia CCS-10 31 337,50} 10.462,50 - Delegado Municipal de Policia CCS=13 31 1.000,00 | 31.000,00 ~ Delegado Distrital de Policia CCS-09 41 281,25] 11.531,25 * Delegado Distrital de Policia CCS-11 41 meh 19.741,50 ALTERAPC i SSP/PC - Secretaria de Estado da Segurang¢a Publica / Policia Civil * a ee roe we Ew ee. sae ese Ss —_—- - -~ = cc Sr te =