Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3664, de 6 de novembro de 1995
Nº 3664/1995
L E I wa.uj DE 06 DE rfOifeAltoftO DE 1995
Obriga a adequação dos prédios pub li cós à necessidade de sua utilização por portadores de deficiências fisi cas e dã outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo. Todos os prédios públicos construídos pelo Estado de Sergipe, ou através de convênios firmados com o Estado, para repasse de recursos para a construção por múni cípios, deverão possuir rampas de acesso e instalações hidrãu licas adaptadas ao uso dos portadores de deficiência fisica.
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Art. 20.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, OG de (w-e^L^^^ de 1995; 1740 da Independência e 107o da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO /ÉIJTADO AntoniomanoJP^re^arvírlho Dantas Secretarij^ÜhVfe WCasa Civil ido Secretário dé""^stad(f da Fazenda IA -Y" r^ I Marcos Antônio de Maio Secretário dei Estado do Planejamento e da Ciências e Tecnologia Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estado dos Serviços Públicos