Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3485, de 1 de junho de 1994
Nº 3485/1994
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lé. Os servidores ativos e inativos^dos Ser viços Auxiliares do Ministério Publico, perceberão, no mês de maio de 1994 um Adicional Provisório, equivalente aos valores constantes do Anexo I.
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Art. 2.
s. Os servidores ocupantes de cargos em co missão ou no exercício de função de confiança, dos serviços Auxi Hares do Ministério Público de Sergipe, perceberão, no mês de maio de 1994, além dos valores fixados nas referentes Tabelas dispostas nos Anexos II, III e IV da Lei n9 3.451, de 30 de mar co de 1994, uma vantagem, a título de Adicional Provisório no valor estabelecido para cada Símbolo nos Anexos II, III e IV des tá Lei, observadas conforme o caso, a representação e a possível opção prevista em Lei, cujo adicional ficará automaticamente revogado a partir de 19 de junho de 1994.
Parágrafo únicoFica revogada, a partir de 19 de maio de 1994, a vantagem concedida, a título de Adicional Pro visório, nos termos do art. 39 e dos Anexos II, III e IV da Lei n9 3.467, de 29 de abril de 1994, aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança.
Art. 39.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão levadas à conta dos recursos próprios alocados nas dotações orçamentárias do Ministério Publico do Estado de Sergipe. LEI W3.4?5r D E Ji9 DE ^UVH-0 DE 1994 sua publicação.
Art. 49.
Esta Lei entrará em vigor na data de pendência e 106Q
Art. 5.
Q. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^" de 1- LL-o de 1994; 1739 da Inde Q da República.^-^ Welli Secretário MangUélraMãrques fEstado/aa Justiça LE I Ni 3.4%^ DE dDE fcí?tln/^O DE 1994 ANEXO I ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SÍMBOLO A-NB-1A A-NM-lA T-NS-1A VALOR EM CR$ 61.268,00 130.000,00 230.000,00 LEI JVi3.4?r DEjP OE^U-tStiO DE 1994 ANEXO II ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO MP-FC-01 MP-FC-02 MP-FC-03 MP-FC-04 VALOR EM CR$ 39.289,2 7 31.955,2 4 28.286,9 2 22.002,8 7 LEI ^ 3.ter D E JÍ2 DE jlu.r/HO DE 1994 ANEXO III ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES SÍMBOLO MP-CCS-1 MP-CCS-2 MP-CCS-3 MP-CCS-4 VALOR EM CR$ 366.693,81 212.683,73 120.484,33 103.723,03 LEI N° 3.4tfr DEX° DE ^UrVtfO DE 1994 ANEXO IV ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS SÍMBOLO MP-CCE-1 MP-CCE-2 VALOR EM CR$ 462.728,36 302.648,41 LE I N°3- ^ D E Â$ DE a-U./% 0 DE 1994 ^ Concede Adicional Provisório aos Ser vidores dos Serviços Auxiliares do Ministério PÚblico de Sergipe e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lé. Os servidores ativos e inativos^dos Ser viços Auxiliares do Ministério Publico, perceberão, no mês de maio de 1994 um Adicional Provisório, equivalente aos valores constantes do Anexo I.
§ 19ºO Adicional Provisório a que se refere este artigo não será considerado para cálculo de novos adicio nais, gratificações ou quaisquer outras vantagens , e nem para efeito de contribuição previdenciaria.
§ 29ºA vantagem estabelecida, a título de Adicional Provisório, na forma deste artigo, ficará automática mente revogada a partir de 19 de junho de 1994.
Art. 2.
s. Os servidores ocupantes de cargos em co missão ou no exercício de função de confiança, dos serviços Auxi Hares do Ministério Público de Sergipe, perceberão, no mês de maio de 1994, além dos valores fixados nas referentes Tabelas dispostas nos Anexos II, III e IV da Lei n9 3.451, de 30 de mar co de 1994, uma vantagem, a título de Adicional Provisório no valor estabelecido para cada Símbolo nos Anexos II, III e IV des tá Lei, observadas conforme o caso, a representação e a possível opção prevista em Lei, cujo adicional ficará automaticamente revogado a partir de 19 de junho de 1994.
Parágrafo únicoFica revogada, a partir de 19 de maio de 1994, a vantagem concedida, a título de Adicional Pro visório, nos termos do art. 39 e dos Anexos II, III e IV da Lei n9 3.467, de 29 de abril de 1994, aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança.
Art. 39.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão levadas à conta dos recursos próprios alocados nas dotações orçamentárias do Ministério Publico do Estado de Sergipe. LEI W3.4?5r D E Ji9 DE ^UVH-0 DE 1994 sua publicação.
Art. 49.
Esta Lei entrará em vigor na data de pendência e 106Q
Art. 5.
Q. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^" de 1- LL-o de 1994; 1739 da Inde Q da República.^-^ Welli Secretário MangUélraMãrques fEstado/aa Justiça LE I Ni 3.4%^ DE dDE fcí?tln/^O DE 1994 ANEXO I ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SÍMBOLO A-NB-1A A-NM-lA T-NS-1A VALOR EM CR$ 61.268,00 130.000,00 230.000,00 LEI JVi3.4?r DEjP OE^U-tStiO DE 1994 ANEXO II ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO MP-FC-01 MP-FC-02 MP-FC-03 MP-FC-04 VALOR EM CR$ 39.289,2 7 31.955,2 4 28.286,9 2 22.002,8 7 LEI ^ 3.ter D E JÍ2 DE jlu.r/HO DE 1994 ANEXO III ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES SÍMBOLO MP-CCS-1 MP-CCS-2 MP-CCS-3 MP-CCS-4 VALOR EM CR$ 366.693,81 212.683,73 120.484,33 103.723,03 LEI N° 3.4tfr DEX° DE ^UrVtfO DE 1994 ANEXO IV ADICIONAL PROVISÓRIO - MAIO/1994 TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS SÍMBOLO MP-CCE-1 MP-CCE-2 VALOR EM CR$ 462.728,36 302.648,41