Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3467, de 2 de maio de 1994
Nº 3467/1994
Concede Adicional Provisorio aos Servidores dos Servigos Auxiliares do Ministério Piblico de Sergipe e da outras providéncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Fago saber que a Assembléia Legislativa do Esta do aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
s servidores ativos e inativos dos servicos Auxiliares do Ministério Publico, perceberao, no mes de abril de 1994 um Adicional Provisério, equivalente aos valo res constantes do Anexo I.
§ 12ºO Adicional Provisério a que se refere este artigo nao sera considerado para calculo de novos adicio nais, gratificacgoes ou quaisquer outras vantagens, e nem para efeito de contribuicao previdenciaria.
§ 22ºA vantagem estabelecida, a titulo de Adicional Provisério, na forma deste artigo, ficara automatica mente revogada a partir: de 12 de maio de 1994.
Art. 22.
s servidores ocupantes de cargos em “MiSsao ou no exercicio de fungao de confianga, dos _ Servigos “uxiliares do Ministério Publico de Sergipe, perceberao, a par “Ir do més de abril de 1994, além dos valores fixados nas refe Fentes Tabelas dispostas nos Anexos Il, Til e IV da Lei _ne _ Sly de 30 de marco de 1994, um acrescimo de vantagem, a titu Provisoério, dos respectivos vyencimentos dos cargos em comis ° Ol Valores dae fungoes de confiancga, observadas, conforme “aE, a a possivel opgao previstas em lei, © valor estabelecide par nda simbolo nos Anexos II, III @ ly €stabelecido para ¢ €sta Lei. cw MO wf te oO decorrentes da aplicagao dotacdes orcamentarias do Ministerio Publico do Estado de ~"Gipe, Jeg, Art. ©, AS despesas as )
Art. 42.
Esta Lei entrara em vigor na data fie — a DE £4 pr A Breer DE 1994
Art. 52.
; § seg Aracaju, 29 qe ab - de 1994; 1732 da wendencia e 1062 da Republica. Inde Secretarjo Geral Em i ANEXO 1 TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NIVEL | SfMBOLO VALOR (CRS) BASICO | A-NB-1A 29.000,00 MEDIO | A-NM-1A 52.000,00 SUPERIOR | T-NS-1A 106.000,00 URN , DE &3 j J { | ANEXO IT I ADICIONAL PROVISORIO — ABRIL/94 ' TABELA DE VALORES DAS FUNGOES DE CONFIANCA ' ‘ SIMBOLO VALOR (CRS) j MP-FC-01 18.596,71 ' MP-FC-02 15.125,31 MP-FC-03 13.388,99 MP-FC-04 10.414,08 bs "4 1, . $ |} DELS DE ABreee DE 1994 ANEXO III ADICIONAL PROVISORIO — ABRIL/94 TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSAO SIMPLES SIMBOLO VALOR (CRS) MP-CCS-1 | 173.566,44 MP-CCS-2 | 100.668,21 MP-~CCS-3 | 57.028,60 | 49.095,01 MP-CCS-4 LEI Ne 3.367 DE 2G DE ABRs DE 1994 ANEXO Iv ADICIONAL PROVISORIO — ABRIL/94 TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSAO ESPECIAIS STMBOLO VALOR (CRS) MPWCCE—], 168.479,29 .194,22 MP-CCE-2 110.194,