Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3390, de 22 de setembro de 1993
Nº 3390/1993
Reajusta vencimentos de Cargos e Valores de Função de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico de Sergipe e da outras providen cias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembleia Legislativa do tado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Es Art. I 9 , Os vencimentos dos Cargos, os valores das Funções de Confiança e o valor do Salário-família, dos Ser vidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, ficam reajustados na forma a seguir:
I
II
III
Art. 2.
e . Os servidores ativos e inativos dos Cargos de Provimento Efetivo dos Níveis Médio e Superior, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Pu blico, perceberão, no mês de setembro de 1993, um adicional provisório, respectivamente de:
INivel Médio CR$ 4.800,00 (quatro e oitocentos cruzeiros reais); mil LE I M 3.390 DE (2-ADE atrf^/n%yt O DE 1993
IINível Superior CR$ 12.000,00 doze mil cruzeiros reais).
§ 12ºo adicional provisório a que se refe ré o "caput" deste artigo não será considerado pará cálculo de adicionais, gratificações ou quasiquer outras vantagens do ser vidor, e nem para efeito de contribuição previdenciária.
§ 2ºfl . 0 adicional provisório estabelecido na forma do "caput" deste artigo ficará automaticamente revoga do a partir de l 2 de outubro de 1993.
Art. 3.
s. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão levadas a conta dos recursos próprios alocados nas dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Art. 4.
G. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
9 . Revogam-se as disposições em rio . Aracaju, 3-%- de o^JQ ^. 0 de 1 pendência e 1059 da República. contra 993; 1729 da Inde ILHÓ IÉ RUADOR DO ESTADO O in Meneze^Barreto secretário Geral de Governo, Em Exercício ^Guido Azevedo Secretário de Estado da Justiça LE I N2 3.390 DEÍ 1 DE SitríínavLO DE 1993 ANEXO I MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR DE 19.10.93 NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SÍMBOLO A-NB-1 A A-NM-1 A T-NS-1 A VENCIMENTO INICIAL (CR$) 9.769,00 22.101,00 32.715,00 L E I N° 3390 DE (ZS^ DE $el^"lWLO DE 1993 ANEXO II MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO MP-FC-0 1 MP-FC-0 2 MP-FC-0 3 MP-FC-0 4 VALO R (CR$) A PARTIR DE 12.09.93 10.379,0 0 8.441,0 0 7.473,0 0 5.812,O O A PARTIR DE 1^.10.93 15.091,0 0 10.865,0 0 8.451,0 0 L E I N°- 3.390 DE 3Ji DKSGT^AMbteO DE 1993 ANEXO III MINISTÉRIO PUBLICO DE SERGIPE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES SÍMBOLO MP-CCS-1 MP-CCS-2 MP-CCS-3 MP-CCS-4 VENCIMENT O (CR$) A PARTIR DE ia.01.93 56.184,0 0 39.855,0 0 28.784,0 0 12.731,0 0 A PARTIR DE 13.10.93 81.691,0 0 57.949,0 0 41.852,0 0 18.511,0 0 LE I N° 3.390 DE $JL DEÍ^T^VnÕ/e^ DE 1993 ANEXO IV MINISTÉRIO PUBLICO DE SERGIPE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS SÍMBOLO MP-CCE- 1 MP-CCE- 2 VENCIMENT O (CR$) A PARTIR DE 12.09.93 70.765,0 0 46.297,0 0 A PARTIR DE 12.10.93 113.043,0 0 73.936,0 0