Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3382, de 17 de setembro de 1993
Nº 3382/1993
LE I M3.311 DE ^ ? DEX^ÊmfeVtODE 1993
Isenta do ICMS as operações de saí da interestadual de mudas de laran ja-
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Ej; tado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam isentas do Imposto sobre Ópera çÕes Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Presta ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici pal e de Comunicação - ICMS, as operações de saída interesta dual de mudas de laranja que, produzidas no Estado de Sergi^ pe, sejam comercializadas para outra Unidade da Federação.
Art. 29.
Poder Executivo, mediante Decreto , deverá estabelecer as normas e procedimentos que se fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei, objetivando a sua regulamentação.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q. Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, 4? de fL%Z-L—= de 1993; 172° da Independência e 105Q da República. Antônio Secretário d o Dantas a Fazenda