Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3357, de 22 de junho de 1993
Nº 3357/1993
LE I Ni 3-3 5 ? D E ÁSL DE ^ÍUí^HO DE 1993
Reajusta Vencimentos de Cargos e Vá lores de Funções de Confiança do Pessoal do Poder Judiciário do Esta do de Sergipe e dá outras Providen cias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l e . Os Vencimentos dos cargos, os valores das funções de confiança e o valor do salário-família, do Pes soai do Poder Judiciário, ficam reajustados, a partir de l 9 de junho de 1993, na forma a seguir:
I
II
III
unico
Art. 2.
e. A partir de ia de junho de 1993, fica extinto o abono estabelecido nos termos do art. 42 da Lei n 3.304, de 27 de janeiro de 1993, ficando revogado o mesmo dispo sitivo de lei.
Art. 3.
e . Os atuais cargos em comissão simples, símbolo CCS-0, de Diretor de Departamento Financeiro, de Mate rial, de Serviços Gerais e de Pessoal, do Plano de Cargos, Fun çoes e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, ficam transformados em comissão especial, símbolo CCE-3, com vencimen to constante da Tabela disposta no Anexo III desta Lei. L E I N° 3359 D E Sã DE ?Lu.lfHO DE 1993 ciário, ficam transformados em cargos em comissão especiais, com o Símbolo CCE-4, constante do Anexo III desta Lei.
Art. 5.
9 . As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado para o Poder Judiciário, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, os créditos suplementares até o limite de Cr$ 900.000.000.000,00 (novecentos bilhões de cruzeiros), observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
S . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de junho de 1993.
Art. 7.
-. Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ^ dei ÇL^=? de 1993; 172^ da Inde pendência e 105^ da República. ^- ^ ILHÓ ADOR DO ESTADO Menezes Barreto :tario Geral de Governo, Em Exercício : -^A ^vUz. Guião Azevedo Secretário Aa Es,t)ado da Justiça Antônio Gari Secretário de E Antoni Secretario de Es t i ries Freire do Planejamento alho Dantas da Fazenda L E I N° 335-? D E ^3L DE jduSfiO DE 1993 ANEXO I PODER JUDICIÁRIO TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR DE 1^ DE JUNHO DE 1993 NÍVEL NB-1 NM-1 NS-1 VENCIMENTO (Cr$) 3.359.194,00 7.600.000,00 11.250.000,00 TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NATUREZA ESPECIAL NÍVEL NSE-1 NSE-2 VENCIMENTO (Cr$) 31.694.400,00 42.259.200,00 L E I N°- 3.359- DE ofci DE ^Un^fr O DE 1993 ANEXO II PODER JUDICIÁRIO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EH COMISSÃO SIMPLES A PARTIR DE 1? DE JUNHO DE 1993 SÍMBOLO CCS- 0 CCS- 1 CCS- 2 CCS- 3 CCS- 4 CCS- 5 CCS- 6 CCS- 7 VENCIMENTO (Cr$) 28.091.952,0 0 19.927.296,0 0 15.429.816,0 0 14.391.936,0 0 11.278.296,0 0 10.240.416,0 0 9.271.728,0 0 7.195.968,0 0 DE LE I Ni 3.359 o2X DE ^ttí/W O DE 1993 ANEXO III PODER JUDICIÁRIO TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS A PARTIR DE 12 DE JUNHO DE 1993 SÍMBOLO CCE- 1 CCE- 2 CCE- 3 CCE- 4 VENCIMENTO (Cr$) 46.933.425,0 0 23.148.459,0 0 16.898.375,0 0 L E I m 3.35? D E SL$K DE Â-Kf/HC DE 1993 ANEXO IV PODER JUDICIÁRIO TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA A PARTIR DE U DE JUNHO DE 1993 SÍMBOLO FC- 1 FC- 2 FC- 3 FC- 4 FC- 5 FC- 6 VALOR (Cr$) 5.189.400,0 0 4.220.712,0 0 3.736.368,0 0 2.906.064,0 0 2.352.528,0 0 2.006.568,0 0