Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 3356, de 22 de junho de 1993
Nº 3356/1993
L E I m 3.3S6 DE,MDE jd-CltfHO DE 1993 ^ Reajusta vencimentos de Cargos e valores de Função de Confiança do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico de Sergipe e dá outras providen cias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembleia Legislativa do Es tado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l e . Os Vencimentos dos Cargos, os valo res das Funções de Confiança e o valor do Salário-Família, dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, ficam reajustados, a partir de 1e de junho de 1993, na forma a se guir :
I
II
III
unico
Art. 22.
Nível Básico ( NB ) , do Plano de Car gos , Funções e Vencimentos dos Servidores dos Serviços Auxilia res do Ministério Publico, de que trata a Lei n$ 2.818, de 18 de julho de 1990, passa a contar com a Classe NB-1C, que será integrada pelos atuais Cargos de Provimento Efetivo de Motoris tá Oficial e de Telefonista e respectivos ocupantes, cujos ser vi dores manterão nessa nova Classe, as mesmas Referencias em que se encontram na Classe atual.
Art. 32.
Ficam criados no Quadro de Servido res dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico, 17 (dezesse te) Cargos em Comissão Simples, de Assistente de Gabinete, Sim bolo MP-CCS-1, com vencimento constante do Anexo III, desta Lei .
Art. 42.
A partir de 1^ de junho de 1993, fi ca extinto o abono estabelecido nos termos do art. 6 e , da Lei ne 3.303, de 27 de janeiro de 1993, ficando revogado o mesmo dispositivo da Lei.
Art. 52.
As despesas decorrentes da aplica çao desta Lei serão levadas a conta dos recursos próprios aiocá dos nas dotações orçamentárias do Ministério Publico do Estado de Sergipe. de sua publicação.
Art. 62.
Esta Lei entrara em vigor na data
Art. 72.
Revogam-se as disposições em contra rio. Aracaju, c%^ de^l l^-o de 1993; 172^ da Inde pendência e 105$ da República. ^^ ^í^ü Secretario Antônio Ca Azevedo adô da Justiça pdO O FnA-i-n LE I N2 3.3S-É D E ZL m^iuStiO DE 1993 ANEXO I MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR DE 1? DE JUNHO DE 1993 NÍVEL BÁSICO MÉDIO SUPERIOR SÍMBOLO A-NB- 1 A A-NM-1 A T-NS- 1 A VENCIMENTO INICIAL 3.359.194,0 0 7.600.000,0 0 11.250.000,0 0 L E I Nu 3.3Sj6 D E IK DEsf-U.//tf0 DE 1993 ANEX O II MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA A PARTIR DE 1^ DE JUNHO DE 1993 SÍMBOLO MP-FC-Ol MP-FC-02 MP-FC-03 MP-FC-04 VENCIMENTO 5.189.400,00 4.220.712,00 3.736 .368,00 2.906.064,00 LEI M 3.3f6 DE (g-1 DE ^Sr^(fHÔ DE 1993 ANEXO III MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES A PARTIR DE ia DE JUNHO DE 1993 SÍMBOLO MP-CCS-Ol MP-CCS-02 MP-CCS-03 VENCIMENTO 28.091.952,00 19.927.296,00 14.391.936,00 L E I Ni iss-c DE 2 ^ DE ^-U,fvtfC DE 1993 ANEXO IV MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS A PARTIR DE 1^ DE JUNHO DE 1993 SÍMBOLO MP-CCE-1 MP-cCE-2 VENCIMENTO 29.461.674,00 23. 148.459,00