- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, OQ deA D Independência e 105° da Rep€feXÍca. de 1993; 1720 de da LVES^TLHO RNADOR DO ESTADO L^ fon Menezes Barreto Secretário Geral de Governo, Em Exercício ASS.
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