Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2919, de 27 de novembro de 1990
Nº 2919/1990
LEI rn z.w DE t^.4- DE n/Ô(/ímtbteO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo a doar , ao FLAMENGO CIRCULISTA ESPORTE CLU BE, área de terra situada na cidade de Aracaju, Capital do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta do aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Flamengo Circulista Esporte Clube, uma área de terra medindo 250,00m 2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade do Estado de Sergipe, situada à Rua Distrito Fede raí, s/n - Bairro Siqueira Campos, na Cidade de Aracaju, Capi. tal do Estado.
unico
Art. 20.
- A área de terra a ser doada na forma desta Lei é destinada ã construção, instalação e funcionamen to da Sede Social ou outra dependência do Flamengo Circulista Esporte Clube, agremiação esportiva que tem sede e foro na Cidade de Aracaju, cuja destinação constará da respectiva es critura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donata rio. § lo - Feita a doação, a área de terra somen te poderá ser utilizada de acordo com o disposto no "caput " deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destina ção legal ou se ocorrer desvio na utilização do terreno doa do, a mesma área reverterá â propriedade do Estado de Sergi. pe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer in denização ao donatário.
§ 2º- A reversibilidade legal da área de ter rá ao patrimônio do Estado, no caso da ocorrência das condi çÕes de que trata o § lo deste artigo, deverá constar de clã usula específica de reversão que será/iincluída na própria es criturá de doação. /) y / sn DE á^ DE Wàt/em^UjO DE 1990
Art. 3.
- A Procuradoria Geral do Estado, em ar ticulação com a Secretaria de Estado da Administração - De partamento do Patrimônio do Estado, promoverá as medidas ne cessárias para que seja efetivada a doação autorizada por es^ tá Lei.
Art. 4.
Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. rio.
Art. 59.
- Revogam-se as disposições em contra de 1990; 1699 da Aracaju, S-^ de t^-o Independência e 102Q da República. lose sizanç) da ROÍ Secretário dei Estado de de Oliveira Secretário de Estado da Administração, /Em Exercício ASS.