Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2766, de 22 de dezembro de 1989
Nº 2766/1989
LEI Ne°J766 DE 21 DEDezembr( DE 1989
Eleva limite para abertura de créedi tos suplementares, autorizado ao PO der Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o Exercicio de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembleia Legislativa do Es tado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 192.
- Fica elevado de 140% (cento e quaren ta por cento) para 180% (cento e oitenta por cento) da Despe sa fixada no Orcamento do Estado de Sergipe, para o Exerci cio de 1989, o limite para abertura de créditos suplementa res, autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 69, in ciso III, da Lei nQ 2.691, de 30 de novembro de 1988, altera da pelas Leis n9s 2.706, de 10 de marco de 1989, e 2.738, de Paragrafo unlco - Para abertura de créditos su plementares correspondentes a elevacdo do respectivo limite, de acordo com o que trata o "caput" deste artigo, observarse-a, o disposto no art. 43 da Lei Federal n® 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 29.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicOes em contra rio. - Aracaiju, ZA de d&gg__}t_<= de 1989; 1680 da Independéncia e 1012 da Republi holedror GOVERNADOR DO ESTADO Financa Secretario de Estado de Governo ASS. — [ ] = e T v — N i R -—_.M.Mw-.—n - - ‘.. . Y s =