Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2738, de 10 de novembro de 1989
Nº 2738/1989
LEI! Nw 73% DE O09 DEWoVEmB ODE 1989
Eleva limite para abertura de crédi tos suplementares, autorizado ao Po der Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercicio de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Facgo saber que a Assembléia Legislativa do Esta do aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica elevado de 80% (oitenta por cen to) para 140% (cento e quarenta por cento) da Despesa Ffixada no Orgamento do Estado de Sergipe, para o exercicio de 1989, o limite para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 692, inciso III, da Lei ne 2.691, de 30 de novembro de 1988, alterada pela Lei ng 2. 706, de 10 de margo de 1989. Pardgrafo unico - Para abertura de créditos’ su plementares correspondentes a elevacgdo do respectivo limite, de que trata o "caput" deste artigo, observar-se-a 0 disposto NO art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de marco de 1964,
Art. 22.
- Esta Lei entrard em vigor na data de Sua publicagdo.
Art. 32.
- Revogam-se as disposicées em contra Tio, oe Aracaju, 04 de a 1989; 1682 da Inde Pendéncia e 1012 da Republica. = CV Odin OVAL Jha GOVERNADOR DO ESTADO oes Ales a Te Secretdario de Estado da Governo » _ inat/hedk Medeiros Secretério de Estado, de Economia e Financas JRNC,