Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2724, de 21 de setembro de 1989
Nº 2724/1989
LEI! Nog 724 DE 20 DE Sevémereo DE 1989
Reajusta vencimento e gratificagoes dos Serventudrios da Justiga e da outras providéncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Fago saber que a Assembléia Legislativa do Esta do decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- A Gratificag&ao Especial dos Serventua trios da Justiga, passa a ser, a partir de 12 de agosto de 1989, a indicada na Tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 22.
- A Tabela de vencimentos dos Serventua Tios da Justiga, passa a ser, a partir de 12 de agosto de 1989, a constante do Anexo II desta Lei.
Art. 32.
- Aplicar-se-do0, ainda, a partir de 192 de setembro de 1989, 27% (vinte e sete por cento), sobre os valo res estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei. =
Art. 42.
- Ficam transpostos os Cargos de Provi mento Efetivo do Nivel III para o Nivel IV, com excec&o dos Car gos de Oficial de Justiga que passardo para o Nivel V, bem como Os do Nivel IV para o Nivel V, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judicidério, observadas as exigéncias legais para 0 respectivo provimento.
Art. 52.
- O art. 13 da Lei n@ 2.693, de g7 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redacdo: "Art. 13 - * « See, Paragrafo Unico - A Gratificacdo de que trata este artigo passa a integrar os Ben cimentos para todos os efeitos de Lei." ~
Art. 62.
- As despesas decorrentes da aplicacgy desta Lei correrdo a conta das dotacgdes proéprias consignadas 7a Orcamento do Estado para o Poder Judiciario, ficando o Paden Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio financeir,. OS créditos suplementares que se fizerem necessdrios, até g Lge te de NCZ$ 1.500.000,00 (hum milhéo e quinhentos mil ery = NOvos), observado o disposto na Lei n® 4.320, de 17 de sr de 1964, TEGO
Art. 72.
- Esta Lei entrarda emvi Na data 4 e | | KS) Zz LE! neg.z9¢ DE 20 DESETEmMBKO DE 1989 sua publicagdao, produzindo efeitos a partir de 12 de agosto ce 1989. contra
Art. 82.
- Revogam-se as disposicédes em Aracaju, LO de i ae de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 1012 da Republica. A CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO pees sn le Gna Secretario de Estado de Governo ; L Ride Mesqhity Wedeizos Secretaryo de EStado Economia e x, 4 riod. rman Oliveira da A istracdo Secreta (ley; Fernando Ferreira de bet 7 Secretdrio de Estado Justiga JRNC. DELO DESETEMBeO DE 1989 ANEXO I PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICGA DO ESTADO SERVENTUARIOS DA JUSTICA TABELA DE GRATIFICACOES ESPECIAIS (A PARTIR DE 12.08.89) DENOMINACAO SIMBOLO| VALOR (NCZ$) Oficial do Registro Civil da Capital G-1 250,00 Serventudrio de Oficio de Justiga da 28 Entrancia do Interior G-l 250,00 Serventudério de Officio de Justiga da 18 Entrancia do Interior G-2 200,00 LE! negz2¢ DE ZO DE<é7embeeg DE 1989 ANEXO II PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO SERVENTUARIOS DA JUSTICA TABELA DE VENCIMENTOS (A PARTIR DE 12.08.89) DENOMINACAO S{MBOLO VALOR (NCZ$) Escrivdo Privativo de Vara da Capital AJ-1 320,00 Distribuidor, Contador e Partidor da Capi tal Rla® 300,00 Depositario, Avaliador da Capital AJ-2 300,00 Oficial de Justiga da Capital AJ-2 300,00 Porteiro de Auditdrio da Capital AJ-2 300,00 Distribuidor, Contador e Partidor da 28 Entrancia do Interior AJ-2 300,00 Depositério, Avaliador, Sindico e Conta dor da 22 Entrancia do Interior AJ-2 300,00 Depositdrio, Avaliador, Sindico da 28 En trancia do Interior AJj-2 300,00 Oficial de Justiga da 28 Entrancia do In terior AJ-2 300,00 Porteiro dos Auditdrios da 28 Entrancia AjJ~2 300,00 Distribuidor, Contador e Partidor da 18 Entrancia AJ-3 220,00 Depositdério, Avaliador, Sindico, Partidor © Contador da 18 Entrancia AJ-3 220,00 Oficial de Justicga da 18 Entrancia do In terior Aj-3 220,00 forteiro dos Auditérios da 18 Entr&ncia AJ-3 22 Se / wp LZ 0,00 LY =—~ —