Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2650, de 10 de dezembro de 1987
Nº 2650/1987
LEIl N~2¢50) DE 07 pE DEREMpRYDE 1987
Autoriza o Poder Executivo a garan tir financiamento contratado pela COMASE junto a FINAME para aquisg ¢ao de maquinas e implementos agril colas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, garantir financiamento con traido pela Companhia Agricola de Sergipe - COMASE, junto a Agéncia Especial de Financiamento Industrial - FINAME, ten do como Agente Financeiro o Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, em decorréncia de operacgdo de crédito contratada para aquisicdo de Maquinas e Implementos Agricolas, até o valor correspondente a 335.422,01'(tr§zentos e trinta e cin co mil, quatrocentos e vinte e dois virgula zero hum) Obri gacdes do Tesouro Nacional - OTNs.
Parágrafo único- A gargntia do financiamen to a que se refere o "caput" deste artigo podera ser conce dida mediante vinculacao de receitas proprias ou transferén cias correntes e de capital observadas as normas da insti tuicdo financiadora, pertinentes ao tipo da operacao.
Art. 22.
- O Poder_Executivo consignara nos Oorcamentos anuais, até o prazo final dg amortlzggao,. dota ¢Oes suficientes a cobertura da garantia do f}ngnc1amento resultante da responsabilidade as d rt. 19 : iy il M em’cumprimento desta Lei. sumida pelo Estado:
Art. 39.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacgéo.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em con trario. aracaju, O dede de 1987; 1669 da Independdncia e 999 da Repiblica. ANTON ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO el S 3 ASs . Secretério de Estado da Agricultura TN,