Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2643, de 26 de novembro de 1987
Nº 2643/1987
- - Eleva limite para abertura de credi tos suplementares, autorizado ao PO der Executivo pela Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercicio finan ceiro de 1987. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica elevado de 50% (cinquenta por cen to) para 100% (cem por cento), da despesa fixada no Orcamen to do Estado de Sergipe, para o exercicio de 1987, o limite para abertura de créditos suplementares, autorizado ao Poder Executivo nos termos do Art. 692, item IV, da Lei n@Q 2.596, de 03 de dezembro de 1986.
Parágrafo único- Para abertura de créditos suple mentares correspondentes a elevagdo de limite de que trata este artigo, observar-se-a o disposto no Art. 43 da Lei Fede ral nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 20.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 32.
- Revogam-se as disposigoes em contrario. Aracaju,otd” de Mfkk. ., de 1987; 1662 da 1In dependéncia e 999 da Republica. Z‘Cl(* /f ANT CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTA André squjta M secrltario de Estadg/da Fazenda José Carlos de’ Olilvelira gecretario de Estado do Planejamento secretario de Estado de Governo | S5tq da [ . ’ ¢ {KIZS\\ = Sew ) _Jo € Matg Valadareg retarlo de Esta‘o de Articulac o ! kr,' o y B - P ' s i A Viang J /// lo larva h e taq ,% I > Venancio z L 1ho Secretarig de da JUStlga { Edne - Secretario [3- Ude ¢ .0 S J Fe¥hando re fi%%%i?’ | Secretario de Estado g5 S JUrancgq P-bliea N.o £.677 DE 5 DE Workmpn, A gton Mota Secretari Dawey. sta Tavare L3 - o RS \