Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2633, de 13 de outubro de 1987
Nº 2633/1987
LEI N.°d633 DECS DE OuTuB RO DE 1987
Altera o artigo 192 da Lei ne 2.623, de 15 de setembro de 1987, que auto riza o Poder Executivo a contratar, garantir e contragarantir opera ¢O0es de crédito interno para aten der as finalidades de que trata a Lei Federal n2 7.614, de 14 de Jju lho de 1987. N O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Fago saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- O artigo 12 da Lei n2 2.623, de 15 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redacgdo: "Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar operagdes de crédito interno com o Banco do Brasil S/A e com outras Instituigdes Financelras até o valor correspondente a 1.100.000 Obrigagbes do Tesouro Nacional - 0TN's, equivalente, nesta data, a Cz$ 415.437.000,00' (quatrocentos e quinze mi lhdes, quatrocentos e trinta e sete mil cruza dos) para atender o refinanciamento de divi das contratadas com as mesmas InstituicBes até 30.04.87 e de Obrigactes autorizadas elo Conselho Monetario Nacional até 15,07, g7 bem como até o valor correspondente g 1.045.583 Obrigagdes do Tesouro Naciona], equivalente, nesta data, a Cz$ 420.000.000,09 (quatrocentos € vinte milhGes de Cruzados), pa ra atender, total ou parcialmente, deficiT relativo a despesas correntes de exerciciops financeiros anteriores e de 1987, de que tra g ar'ts . 5: julho de 1987.! art. 292 - Esta Lei entrara em vigor na datg d ” ® sua publicac8o. o &i//éi‘_ - Revogam-se as disposigdes ep contrs LEIl N°&633 DE C9 DE utTu R =0 DE 1987 Aracaju, 09 de Ot lboo de 1987; 1662 da Independéncia e 999 (g Republlca Afi%g%/ ‘Efi%%bs VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO S5 S T T Secretdrio de Estado do Planejamento ;] - Jose é 0 da Rocfi226{%il Secretdario de stado de Governo JRNC, ’ '