Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2627, de 6 de outubro de 1987
Nº 2627/1987
DE 09 DE OUTUBRO DE 1987
Da nova redacgao as alineas "b" e "c" do inciso I, do artigo 292 da Lei n@9 1.549, de 18 de junho de 1968. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembleia Legislativa do Esta do decreta e eu sanciono a segquinte Lei:
Art. 19.
- As alineas "b" e "c" do inciso I do artigo 22 da Lei n?Q 1.549, de 18 de junho de 1968, passam a ter seguinte redacgao: L "Art. 29 -
a)...
b)gque nao distribui lucros, bonificacoes e vantagens a mantenedores ou as sociados e que nao sejam remunerados, a qual quer titulo, os cargos de Diretoria, salvo nes te Gltimo caso, para as fundacgoes.
c)que promove a educacao ou exerce atividades de pesquisas cientificas , de cultura, inclusive artisticas e desportivas, filantropicas ou religiosas, bem como, que te nham por objetivo a defesa de categoria profis sional ou de comunidades de bairros, povoados ou cidades."
Art. 29.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. SlmaO Dias (SE)I 05 de‘ O:b(:é:bgtuc de 1987 o ol AN ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Joé%vfiififhg&égtggéha Secretdrio de Estado de Gbverno ¥ - ASS.