Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2623, de 16 de setembro de 1987
Nº 2623/1987
Autoriza o Poder Executivo a contra tar, garantir e contragarantir ope racoes de credito interno para aten der as finalidades de que trata a Lei Federal nQ 7.614, de 14 de ju lho de 1987. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Es tado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar operacoes de creédi to interno com o Banco do Brasil S/A e com outras Institui ¢bes Financeiras, até o valor correspondente a 1.100.000 O brigacoes do Tesouro Nacional - OTN's, equivalente, nesta data, a Cz$ 415.437.000,00 (quatrocentos e quinze milhdes , guatrocentos e trinta e sete mil cruzados), para atender o refinanciamento de dividas contratadas com as mesmas Insti tuicSes até 30.04.87 e de obrigacdes autorizadas pelo Conse lho Monetario Nacional até 15.07.87, bem como para atender o deficit relativo a despesas correntes de exercicios fi nanceiros anteriores e de 1987, de que trata o art. 29 da Lei Pederal no 7.614, de 14 de julho de 1987.
Art. 292.
- Nas operacOes de crédito interno con tratadas pelo Estado e suas Entidades de Administracao Indi reta, de acordo com a autorizac§o constante do ayt. 1o des ta Lei, o Poder Executivo podera oferecer garantia, ou, se for o caso, contragarantia, nas operagoes contratadas por conta e risco do Tesouro Nacional, nos termos da Le% _ Fede ral ne 7.614, de 14 de julho de 1987, Ted%ante a utilizacao de parcelas ou gquotas de que o Egta@o e titular e que lhe edo transferiveis, na forma dos incisos I e II do art. 25 , e dos incisos I, II e III,do art. 26 da Constituigao Fede ral.
Art. 39.
- O Poder Executivo consignara nos or camentos do Estado, a partir do ano de 1988, até o prazo fi nal de amortizacgdo, qotacoes suficiegtes para o pagamento do principal e acessorios das operagoes de credito interno contratadas de acordo com esta Lei. LEIl Ne° £623 DE |8 DE SGTemigp DE 1987 2 H ‘ _Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 59.
- Revogam-se as disposig¢des em contra Aracaiju, < de féékzzjhflxp de 1987; 1662 da Independéncia e 999 di Reptblica. r10. N e (:A/r—————f7*=::§ GUIDO AZEVEDO GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCICIO : 2 : : Secretario de Estado do _Planejamento . Y & sgiita deiros o se§§ Mdgéfiéfi;&& Secretario de Estado de Governo ASS.