Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2611, de 13 de maio de 1987
Nº 2611/1987
LEIl N°&Gd4 DEJJ\ DE MAITO DE 1987
Dispoe sobre a comprovacgao da habl litacao profissional dos responsa veis pelos Balancos e Demonstragoes tecnico-contabeis apresentados ao Tribunal de Contas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faco saber que a Assembléia Legislativa do Es tado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- As contas de cada exercicio financei ro apresentadas ao Tribunal de Contas pelo Poder Executivo do Estado, pelo Poder Judiciario, pelo Poder Legislativo do Estado, pelos Prefeitose pelas Mesas das Camaras Munici pais, deverao ser acompanhadas de certiddo expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sergipe , para comprovar a habilitacdo profissional dos responsaveis pelos balancos e demonstracoes técnico-contabeis. Paragrafo tnico - O disposto neste artigo a plica-se também aos Orgaos da Admlnlstragao Indireta do Es tado e dos Municipios, bem como as Fundagdoes por eles ins tituidas.
Art. 292.
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposigoes em contrario. Aracaiju, lipde —elo de 1987; 1662 da Independéncia e 999 da|Hepublica. mo@ RES GOVERNADOR DO ESTADO r té Carlos de Oliveira q o de Estado do Planejapento /h.l—-_ André~“Mes ulta edeiros Sécretario de Estado da Fazenda N> L6441 DE 1987 2 to Fadanha Secretario de Estd&do da Administracao ose SlzifigAggcggcha tario de Esta & ¢ . o Carvalho Viana Secretario de Estado da Agricultura el ket Jgsé Matos Valadares Secretario/de Estado de Articulacdo com os Municipios ’2?6?291/00 D{g 4Z/£;¢/P4JL/v%é? AlYe& do Nascimento Secfetario de Estiado d Ciéncias jiics Joel Ribeiro da Sllvelra Secretario de Estado da Cultura Antonio DoOri Secretario de Estad Urbano, Saneamg rais Filho e Desenvolvimento Nfo e Energia uarcos Auréli lho ”fgfii%énlo Fontes Freitas z Secretario de Estado da Industria, Comércio e Turismo LEIl Nc G DEJJ] DE MATO DE 1987—> Venancio Fonseca Filho Secretario de Estado da Justica Lauro Augu Prado Maia Secretario de E ¢ I @ e Ferniando Ferreira de Matos Secretario de Estado da Seguranga Publica = welly ré/“'/Q Wellington<%é Mota Paix3 Secretario de Estado do abalho w@\ osta Tavares stado dos Transportes Secretario de ASS.