Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2533, de 16 de maio de 1985
Nº 2533/1985
L E I N.“ 5.^33 O e JI^ de D E 1985 R e a j u s t a v e n c i m e n t o , a d i c i o n a i s de f u n ç ã o e p r o v e n t o s d o p e s s o a l da Se c r e t a r i a G e r a l d o T r i b u n a l de C o n t a s d o Estado, a t i v o e inativo, e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . O G O V E R N A D O R D O ESTA D O D E SERGIPE, F a ç o s a b e r q u e a A s s e m b l é i a L e g i s l a t i v a d o E s t a do, d e c r e t a e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e Lei: Art. is - Os a t u a i s v a l o r e s de v e n c i m e n t o s d o s c a r g o s e f e t i v o s e d o s c a r g o s e m c o m i s s ã o , e d e a d i c i o n a i s de f u n ç ã o de c o n f i a n ç a d o s s e r v i d o r e s d o Q u a d r o d e P e s s o a l da Se c r e t a r i a G e r a l d o T r i b u n a l de C o n t a s d o Estado, ativos, v a l o r e s e s s e s d e c o r r e n t e s d a a p l i c a ç ã o d a s L e i s n^s 2.484, d e 08 de m a i o de 1984, e 2.511, d e 25 de o u t u b r o d e 1984, p a s s a r ã o a ser os c o n s t a n t e s d o s A n e x o s I a III d e s t a Lei, a p a r t i r d e 1 ^ de m a i o d e 1985.
Art. 2.
s - Os a t u a i s p r o v e n t o s d o p e s s o a l a p o s e n tado, d a S e c r e t a r i a G e r a l d o T r i b u n a l d e C o n t a s d o Estado, cor r e s p o n d e n t e , na i n a t i v i d a d e , a o p e s s o a l a t i v o a b r a n g i d o p e l o r e a j u s t e de q u e t r a t a o art. 12 d e s t a Lei, s e r ã o r e a j u s t a d o s e m 100% (cem p o r cento), a p a r t i r d e 1 2 d e m a i o d e 1985. P a r á g r a f o línico - Os p r o v e n t o s i n d i v i d u a i s rea j u s t a d o s de a c o r d o c o m e s t e a r t i g o n ã o p o d e r ã o e x c e d e r o t o t a l d a r e m u n e r a ç ã o d o s e r v i d o r e m a t i v i d a d e , p e r t e n c e n t e à m e s m a c a t e g o r i a f u n cional, o c u p a n t e de i d ê n t i c o cargo, d e igual n í v e l e c o m as m e s m a s v a n t a g e n s c o r r e s p o n d e n t e s a o s e r v i d o r inativo.
Art. 3.
2 - S e r á e l e v a d o , a p a r t i r d e 1 2 de m a i o d e 1985, p a r a Cr$ 5.000 (cinco m i l c r u z e i r o s ) , o S a l á r i o - F a m í l i a p a g o p o r d e p e n d e n t e d e f u n c i o n á r i o e s t a t u t á r i o d o T r i b u n a l de C o n t a s d o Estado.
Art. 4.
2 - N o s c á l c u l o s d e c o r r e n t e s da a p l i c a ç ã o d e s t a Lei s e r ã o d e s p r e z a d a s as f r a ç õ e s de cruzeiro.
Art. 5.
2 - N e n h u m serv i d o r , a t i v o o u inativo, do T r i b u n a l de C o n t a s d o Estado, o b s e r v a d a a r e s p e c t i v a c a r g a ho r á r i a d e t r a b a l h o r e f e r e n t e a o c a r g o o u função, p e r c e b e r á ven L E I N . ^ ^ . S 3 3 De/1^ de mfírO D E 1985 i c i m e n t o - b a s e ou p r o v e n t o s i n t e g r a i s era v a l o r i n f e r i o r a Cr? c r u z e i r o s ) , a p a r t i r d e 12 de m a i o de 1985.
Art. 6.
2 - Os s e r v i d o r e s d o T r i b u n a l d e C o n t a s do Estado, a t i v o s e inativos, a b r a n g i d o s p o r e s t a Lei, t e r ã o r e a j u s t e s e m e s t r a l d o s r e s p e c t i v o s v e n c i m e n t o s , a d i c i o n a i s de função, p r o v e n t o s e s a l á r i o - f a m í l i a , nos m e s e s de m a i o e n o v e m b r o d e c a d a ano, na b a s e de 100% (cem p o r cento) d o í n dice Na c i o n a l de P r e ç o s ao C o n s u m i d o r (INPC).
§ 12º- A s t a b e l a s de v e n c i m e n t o s e a d i c i o n ais de f u n ç ã o d o s s e r v i d o r e s a q u e se r e f e r e o "caput" d e s t e artigo, s e r ã o e x p e d i d a s nos t e r m o s d o m e s m o d i s p o s i t i v o , nas é p o c a s p r ó p r i a s , m e d i a n t e D e c r e t o d o P o d e r E x e c u t i v o .
§ 22º- No c a s o e m que, p o r u m a n o v a Lei, ve nha a ser c o n c e d i d o u m r e a j u s t e e m b a s e p e r c e n t u a l s u p e r i o r ¥ e s t a b e l e c i d a no "caput" d e s t e artigo, as t a b e l a s a q u e se r e f e re o § 1 2 s e r ã o e x p e d i d a s e m a n e x o a o m e s m o n o v o d i p l o m a le g a l .
Art. 7.
2 - As d e s p e s a s r e s u l t a n t e s da e x e c u ç ã o d e s t a Lei c o r r e r ã o p o r c o n t a d a s d o t a ç õ e s p r ó p r i a s c o n s i g n a d a s no O r ç a m e n t o d o T r i b u n a l de C o n t a s d o Estado, f i c a n d o o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a abrir, no c o r r e n t e e x e r c i c i o f inanceiro, os c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s q u e se f i z e r e m n e c e s s á r i o , a t é o l i m ^ te de Cr? 1 . 6 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 (hum b i l h ã o e s e i s c e n t o s m i l h õ e s de c r u zeiros), o b s e r v a d o o d i s p o s t o no art. 43 da Lei F e d e r a l n 2 4.320, d e 17 de m a r ç o de 1964.
Art. 8.
2 - E s t a Lei e n t r a r á e m vi g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , p r o d u z i n d o e f e i t o s a p a r t i r de 1 2 d e m a i o de 1985.
Art. 9.
2 - R e v o g a m - s e as d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á n o . A r a c a j u , jlfc de ^ ^ de 1985; 1642 da Inde p e n d ê n c i a e 9 7 2 da R e p ú b l i c a . ILHO ESTA D O L E I N.°<??33 D E IÇ D E D E 1985 E j, itoníbr^H 6er^e Carvalho D ^ ta s Secretário de Bstado da Fazenda aU U Antonio Carlos B or^s Ffeire Secretário de Estado w\pianejaniento ício Secretário de ho Governo Doc A N E X O I PO D ER LEGISLATIVO TRIBU N A L D E C O N T A S D O ESTA D O C A R G O S D E PR O V IM EN TO EFETIVO TA B ELA D E V E N C IM EN TO (A PARTIR D E 10.05.85) N Í V E L V A L O R (Cr$) P A R A 30 (TRINTA) H O R A S S E M A N A I S P A R A 4 0 (QUARENTA) H O R A S S E M A N A I S L E I D E i(> D E D E 1985 A N E X O II PO D ER LEGISLATIVO TRIBU N A L D E C O N T A S D O ESTA D O TA B ELA D E FU N Ç O ES D E C O N FIA N Ç A (A PARTIR D E la.05.85) S Í M B O L O V A L O R (Cr$) F C - 0 1 2 21.616 F C - 0 2 2 3 3 . 9 2 8 F C - 0 3 2 83.176 F C - 0 4 3 32.424 F C - 0 5 4 8 0 . 1 6 8 F C - 0 6 5 5 4 . 0 4 0 L E I N.“55^33 D E m & 3rO D E 1985 A N E X O III PO D ER LEGISLATIVO TRIBU N A L D E C O N T A S D O ESTA D O TA BELA D E C A R G O S E M CO M ISSÃ O (A PARTIR D E 13.05.85) S Í M B O L O V A L O R (Cr$)
CC - 0 4 0 5 2 . 9 7 2 . 1 6 0 0 6 3 . 4 5 6 . 0 0 0