Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2448, de 1 de dezembro de 1983
Nº 2448/1983
( A lt e r a d i s p o s i t i v o s da L e i O rg â n ica do M in is t é r io P ú b lic o do E sta d o de S e r g ip e , i n s t i t u i a C u rad oria de M enores e dá o u tr a s p r o v id ê n c ia s . Faço sa b e r que a A sse m b lé ia L e g i s l a t i v a do E sta do d e c r e t a e eu sa n c io n o a s e g u in t e L e i; A r t. 19 - Os d i s p o s i t i v o s da L e i n9 2.380, de 04 de junho de 1982, a s e g u ir in d ic a d o s , passeun a v ig o r a r com a s e g u in t e red a çã o : " A rt. 15 - . . .
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Art. 39.
- F ic a tra n sfo rm a d o em 1 (um) c a r g o de p ro v im en to e f e t i v o o a t u a l em prego de Advogado d e O f í c i o , com lo t a ç ã o na C u rad oria de M enores e in te g r a ç ã o no quadro de p e s s o a l da P r o c u r a d o r ia G era l d a ^ u s t i ç a . - 1 0 5 - L E I N.° DE i ' DEp^*2.^M6í<? DE 1983
§ 19º- s ã o fu n ç õ e s p erm an en tes do Advogado de O f ic io a s a t iv id a d e s d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a e a d m in is tr a ü v a à m en o rid a d e, não com p reen d id as n as fu n ç õ e s i n s t i t u c i o n a is do M in is t é r io P ú b lic o .
§ 29º- Por m a n ife s ta ç ã o e s c r i t a , o a t u a l t i t u l a r do em prego d e Advogado de O f íc io do J u iz a d o d e M enores p od erá o p t a r , d e n tr o d e 60 ( s e s s e n t a ) d ia s da d a ta de p u b l^ ca çã o d e s t a L ei, p e lo reg im e e s t a t u t á r i o d e que t r a t a o "caput" d e s t e a r t i g o .
§ 39º- Os v e n c im e n to s do c a r g o d e Advogado de O f íc io sã o o s f ix a d o s no Anexo O nico d e s t a L ei, o b serv a n d o - s e uma p r o g r e s sã o h o r iz o n t a l por p e r ío d o d e 4 (quatro)^ an os no e x e r c í c i o do c a r g o a t u a l ou em prego a n t e r io r era i d ê n t i c a fu n ç ã o , a t é o mãximo d e 3 ( t r ê s ) p r o g r e s s õ e s . A r t. 49 - E sta L e i e n tr a r á em v ig o r na d a ta sua p u b lic a ç ã o . de r i o . A r t. 59 - R evogam -se a s d i s p o s i ç õ e s em C ontrá A r a c a ju , d e ãe 1983; 1 In d ep e n d ê n cia e 959 da R e p ú b lic a . S e c r e t a r io da J u s t í ^ , T rab alh o e S e c r e t a r io d e E sta d o do s F r e ir e P la n e j am ento - 2 0 6 - A S S . L E I DE DE DE 1983 y X d - ' ' â u ^ < A '- < c . J o s é S iz ln o da Rocha S e c r e t á r io d e E sta d o da A d m in istr a çã o Secr G overno - 2 0 7 - DE L E I N.° i W ? DE 1983 ANEXO O n ic o PODER EXECUTIVO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA PESSOAL DE NlVEL SUPERIOR A) T a b ela d e C l a s s i f ic a ç ã o de Cargo CARGO NlVEL L E ^ C R A QUANTIDADE INICIAL FINAL Advogado de O f ic io AO-1 A D 01 B) T a b ela de V en cim en tos N l V E L L E T R A S VENCIMENTO (Cr$) A 362.286,00 B 398.514,00 AO-1 C 438.366,00 D 481.908,00 - 2 0 8 -