Lei Estadual de Sergipe nº 2428, de 22 de junho de 1983

Nº 2428/1983

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Art. 19. SEÇÃO V – Das A t r ib u iç õ e s d os P o r t e ir o s d os A u d itó r i o s , dos O f i c i a i s de J u s t iç a e d os Co m is s a r io s de M enores (a rts. 112 a 115) CAPlTULO IV Do R e g is tr o e D is t r ib u iç ã o de P r o c e s s o s (arts. 116 a 123) A r t. 39 - Além d a s m o d ific a ç õ e s c o n s t a n t e s d os a r t i g o s 19 e 29 da p r e s e n te L ei, o C ódigo de O rg a n iza çã o Ju d i c i ã r i a do E sta d o de S e r g ip e (L ei n9 2.246, de 26 de dezem b ro d e 1979) p a ss a a v ig o r a r com a s s e g u in t e s a l t e r a ç õ e s : " A rt. 26 - . . . N ." < ? . ' S D E - 2 4 D E d e 1 9 8 3 2

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Art. 19.

- FiCcim renum erados o s a r t s . 118 a 123 da Lei n9 2.246, de 26 d e dezem bro de 1979, p ara a r t s . 110 a 115, r e sp e c tiv c im e n te ; bem com o, de ig u a l form a, o s a r t s . 110 a 117 p ara 116 a 123 da mesma Lei. A r t. 2 9 - 0 T it u lo V II do L iv r o I do C ôdigo de O rg a n iza çã o J u d ic iá r ia do E sta d o de S e r g ip e p a ss a a v ig o r a r com a e p íg r a f e Dos S e r v iç o s A u x ilia r e s e d os S e r v id o r e s , com p reen d en d o o s C a p ítu lo s s e g u in t e s : TlTULO V II Dos S e r v iç o s A u x ilia r e s e d o s S e r v id o r e s CAPlTULO I Das D is p o s iç õ e s G e ra is (a rts. 90 a 98) CAPlTULO I I Da S e c r e t a r ia e da E s c r iv a n la do T r ib u n a l de J u s t iç a (a rts. 99 a 103) CAPlTULO I I I Dos S e r v iç o s A u x ilia r e s e d os S e r v id o r e s na 19 I n s t â n c ia

L E I UASjn A) DE i í DE ^'urTHO DE 1983 D isp õ e so b r e m o d ific a ç õ e s do C ódi go de O rg a n iza çã o J u d ic iá r ia do Es ta d o de S e r g ip e . Faço sa b e r que a A ssem b léia L e g i s l a t i v a do E sta do d e c r e t a e eu sa n c io n o a s e g u in t e L e i:

SEÇÃO V

Das A t r ib u iç õ e s d os P o r t e ir o s d os A u d itó r i o s , dos O f i c i a i s de J u s t iç a e d os Co m is s a r io s de M enores (a rts. 112 a 115) CAPlTULO IV Do R e g is tr o e D is t r ib u iç ã o de P r o c e s s o s (arts. 116 a 123) A r t. 39 - Além d a s m o d ific a ç õ e s c o n s t a n t e s d os a r t i g o s 19 e 29 da p r e s e n te L ei, o C ódigo de O rg a n iza çã o Ju d i c i ã r i a do E sta d o de S e r g ip e (L ei n9 2.246, de 26 de dezem b ro d e 1979) p a ss a a v ig o r a r com a s s e g u in t e s a l t e r a ç õ e s : " A rt. 26 - . . . N ." < ? . ' S D E - 2 4 D E d e 1 9 8 3 2

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