Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2420, de 26 de maio de 1983
Nº 2420/1983
LEI N .* íh o DE DE /na^xO DE 1983 R e a ju sta o s v e n c im e n to s , s a l á r i o s , a d ic io n a is de fu n ç ã o , g r a t i f i c a ç õ e s e p r o v e n to s d os s e r v id o r e s do Poder J u d i c i á r i o , e d o s s e r v e n t u á r io s da J u s t i ç a , a t iv o s e i n a t i v o s , e da o u tr a s p r o v id ê n c ia s . O GOVERNADOR D O ESTADO DE SERGIPE, Faço sa b e r que a A ssem b léia L e g i s l a t i v a do E sta d o d e c r e t a e eu sa n c io n o a s e g u in t e L e i: A r t. 19 - Os a t u a is v a lo r e s d e v e n c im e n to s , s a lá r i o s , a d ic io n a is d e fu n çã o de c o n fia n ç a e g r a t i f i c a ç õ e s e s p e c £ a i s d os s e r v id o r e s do Poder J u d ic iá r io e d os s e r v e n t u á r io s da J u s t i ç a , a t i v o s , com e x c e ç ã o d o s M a g istr a d o s , v a lo r e s e s s e s de c o r r e n t e s da a p lic a ç ã o d a s L e is n 9s 2.366, de 19 de a b r i l de 1982, e 2.397, de 10 d e dezem bro de 1982, p a ss a r ã o a s e r o s c o n s ta n t e s d o s A nexos I I a V d e s ta Lei. P a r á g r a fo ú n ic o - Os v a lo r e s f ix a d o s n as t a b e la s e c o lu n a s c o n s ta n t e s d o s q u ad ros c o n t id o s n os A nexos a que s e r e f e r e o "caput" d e s t e a r t ig o v ig o r a r ã o a p a r t ir d as r e s p e c t i v a s d a ta s in d ic a d a s em cada t a b e la ou c o lu n a .
D - E . $.(fi DE m ffxO DE 1983 ma e s t a b e le c id a p e la l e g i s l a ç ã o em v ig o r , com b a se n os v a lo r e s f ix a d o s e a p a r t ir d as d a ta s de v ig ê n c ia in d ic a d a s n os r e s p e c t iv o s A nexos a que s e r e f e r e e s t a Lei. A r t. 49 - Os p r o v e n to s da a p o s e n ta d o r ia do pes s o a i c o r r e s p o n d e n te , na in a t i v i d a d e , ao p e s s o a l a t in g id o p e lo r e a j u s t e d e que t r a t a o a r t. 19 d e s ta L e i s e r ã o r e a j u s t a d o s em 50% (c in q ü e n ta p or c e n t o ) , a p a r t ir de 19 d e m aio de 1983 e 40% (q u a ren ta p or c e n to ), a p a r t ir d e 19- de novem bro d e 1983. P a r ã g r a fo ü n ic o - Os p r o v e n to s in d iv id u a is r e a ju s ta d o s de a co rd o com e s t e a r t i g o não p od erão e x c e d e r o t o t a l da rem ueranção do s e r v id o r em a t iv i d a d e , p e r t e n c e n te à mesma c a t e g o r ia f u n c io n a l, o cu p a n te de i d ê n t i c o c a r g o , d e ig u a l n^ v e l de v en cim en to e com a s mesmas v a n ta g e n s c o r r e s p o n d e n te s ao s e r v id o r i n a t i v o . A r t. 59 - Os p r o v e n to s da a p o s e n ta d o r ia d os s e r v e n t u á r io s de o f i c i o da J u s t iç a e d os e s c r e v e n t e s com prom issa d os de que tra ta m o s i t e n s I e I I e o p a r á g r a fo ú n ic o do a rt. no Anexo VI d e s t a L ei, o b se r v a d a s a s d a ta s d e v ig ê n c ia in d ic a d as no mesmo A nexo. A r t. 69 - S erá e le v a d o , a p a r t ir de 19 de m aio de 1983, p ara Cr$ 800,00 ( o it o c e n t o s c r u z e ir o s ), o s a l á r i o - f a m ilia pago p or d ep en d en te d e f u n c io n á r io e s t a t u t á r i o do Poder J u d ic iá r io . A r t. 79 - Os s e r v id o r e s do Poder J u d i c i á r i o , r e g id o s p e la l e g i s l a ç ã o t r a b a l h i s t a , p e r c e b e r ã o s a l á r i o i g u a l ao v e n c im e n to -b a se d o s fu n c io n á r io s do quadro de c a r g o s d e p ro v £ m ento e f e t i v o do r e f e r id o P o d er , c u ja s f u n ç õ e s , a t r ib u iç õ e s e r e s p o n s a b ilid a d e s sejam i g u a i s ou a s se m e lh a d a s, o b se rv a d a a r e s p e c t iv a c a r g a h o r á r ia de t r a b a lh o . A r t. 89 - Nos c á l c u l o s d e c o r r e n te s da a p lic a ç ã o d e s ta L e i s e r ã o d e sp r e z a d a s a s f r a ç õ e s de c r u z e ir o . A r t. 99 - As d e s p e s a s d e c o r r e n te s da ex e c u ç ã o d e s ta L e i c o r r e r ã o p or c o n ta d as d o ta ç õ e s p r ó p r ia s c o n s ig n a d as no orçam ento do Poder J u d i c i á r i o , fic a n d o o Poder E x e c u t£ v o a u to r iz a d o a a b r i r , no c o r r e n te e x e r c í c i o f i n a n c e i r o , o s c r é d i t o s su p le m e n ta r e s que s e fiz e r e m n e c e s s á r i o s , a t é o lim i t e de Cr$ 600.000.000,00 ( s e i s c e n t o s m ilh õ e s de c r u z e ir o s ), o b se rv a d o o d is p o s t o na L ei F e d e r a l n9 4.320, de 17 de março de 1964. - 7 9 - L E I N .» 9.72.0 DE DE í^ ^ rO DE 1983 A r t. 10 - E sta L e i e n tr a r á em v ig o r na d a ta de sua p u b lic a ç ã o . A r t. 11 - Revogcim -se a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r io . A r a c a ju , ^G áe (vvxdxloO de 1983; 1629 da In d e p en d ê n c ia e 959 da R e p ú b lic a . FILHO ^VERNADOk^DO ESTADO ito n lo M anoeí^áe C arvalh o D an tas. S e c r e t á r io db festa d o da Antor S e c r e t á r i o C a r lo s B o ^ e s F r e ir e o d e E sta d o ^ P la n eja m en to S e c r e t á r io d e E sta d o da J u s t i ç a , T ra b a lh o e Ação S o c ia l - 8 0 - L E I W . 4 i.4 S .O DE §L(p DE mf^xO DE 1983 ANEXO I PODER JUDICIÁRIO CARGOS DE PROVIMENTO VITALiCIO TABELA DE VENCIMENTO denominaçAo VALOR (Cr§) A PARTIR DE 19.05.83 De sem bargador 526.927,00 J u iz de D i r e i t o de 29 E n tr â n c ia 414.516,00 J u iz de D i r e i t o de 19 E n tr â n c ia 347.772,00 - 81 - LEI N EEÍÇ DE PlíhxO DE 1983 ANEXO I I PODER JUDICIARIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA DE VENCIMENTO NlVEL VALOR (Cr$) A PARTIR DE 19.05.83 A PARTIR DE 19.11.83 01 02 03 04 05 06 07 08 09 12 13 14 15 16 17 18 19 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 30 34 38 43 48 53 58 62 67 72 77 82 87 92 96 106 116 125 135 145 155 164 174 184 193 203 213 222 232 242 251 261 271 280 290 600,00 019.00 751.00 595.00 438.00 282.00 125.00 970.00 814.00 657.00 501.00 344.00 189.00 033.00 876.00 563.00 252.00 939.00 627.00 314.00 001.00 690.00 377.00 065.00 752.00 439.00 ,128,00 ,815,00 503.00 190.00 ,877,00 566.00 ,253,00 ,941,00 ,628,00 44 49 54 61 67 74 81 88 94 101 108 115 122 128 135 149 162 176 189 203 217 230 244 257 271 284 298 311 325 339 352 366 379 393 406 370.00 328.00 251.00 033.00 813.00 595.00 375.00 158.00 940.00 720.00 501.00 282.00 065.00 846.00 626.00 188,00 753.00 315.00 878.00 440.00 001.00 566.00 128.00 691.00 253.00 815.00 379.00 941.00 504.00 066.00 628,00 192.00 754.00 317.00 ,879,00 - 82 - L E I DE â-Ç DE fíjrO DE 1983 ANEXO I I I PODER JÜDICIARIO TABELA DE CARGOS E M COMISSAO SlMBOLO VALOR 1 (Cr$) A PARTIR DE 19.05.83 A PARTIR DE 19.11.83
CC - 01 97.500,00 121.875,00 02 126.000,00 157.500,00 03 193.500,00 241.875,00 04 291.000,00 363.750,00 / '/ A - 83 - L E I HdZAiõ DE S lC ? d e DE 1983 ANEXO IV PODER JUDICIÁRIO TABELA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA SlMBOLO VALOR (Cr$) A PARTIR DE 19.05.83 A PARTIR DE 19.11.83 FC-01 27.000,00 37.800,00 FC-02 28.500,00 39.900,00 FC-03 34.500,00 48.300,00 FC-04 40.500,00 56.700,00 FC-05 58.500,00 81.900,00 FC-06 67.500,00 94.500,00 ......................... - 84 - LEI N .» 4 ã .O DE DE (n/¥XO DE 1983 ANEXO V PODER j u d ic iá r io serventuário s da j u s t iç a A) VENCIMENTOS denominaçAo NiVEL VALOR (Cr$) A PARTIR DE 19.05.83 A PARTIR DE 19.11.83 E s c r iv ã o P r iv a t iv o de Vara da C a p ita l A J-1 134.868,00 188.815,00 D is t r ib u id o r , C ontador e P a r t i d or da C a p ita l A J-2 107.372,00 150.321,00 D e p o s itá r io e A v a lia d o r da Capi t a l A J-2 107.372,00 150.321,00 O f i c i a l de J u s t i ç a da C a p ita l A J-3 55.331,00 77.463,00 P o r t e ir o de A u d itó r io da C api t a l A J-3 55.331,00 77.463,00 D is t r ib u id o r , C ontador e P a r ti dor da 29 E n tr ã n c ia do I n t e r io r A J-4 39.495,00 55.293,00 D e p o s it á r io , A v a lia d o r , S ín d i c o , P a r tid o r e C ontador da 29 E n tr ã n c ia do I n t e r i o r A J-4 39.495,00 55.293,00 D e p o s it á r io , A v a lia d o r e S ín d i c o da 29 E n tr ã n c ia do I n t e r io r A J-4 39.495,00 55.293,00 O f ic ia l de J u s t iç a da 29 En t r â n c ia do I n t e r i o r A J-4 39.495,00 55.293,00 P o r t e ir o de A u d itó r io da 29 E n tr ã n c ia do I n t e r i o r AJ-4 39.495,00 55.293,00 D is t r ib u id o r , C ontador e Par t id o r da 19 E n tr ã n c ia do I n t e r i o r AJ-5 32.205,00 46.697,00 D e p o s it á r io , A v a lia d o r e S ín d i co da 19 E n tr ã n c ia do I n t e r io r A J-5 32.205,00 46.697,00 D e p o s it á r io , A v a lia d o r , S ín d i c o , P a r tid o r e C ontador da 19 E n tr ã n c ia do I n t e r io r AJ-5 32.205,00 46.697,00 O f i c i a l de J u s t i ç a da 19 En t r â n c ia do I n t e r i o r A J-5 32.205,00 46.697,00 P o r t e ir o de A u d itó r io da 19 E n tr ã n c ia do I n t e r i o r A J-5 32.205,00 46.697,00 - 85 - LEI N .* ã .p S iO DE $ - ( ( > DE pnfA^rO DE 1983 - C o n tin u a çã o - ANEXO V PODER JUDICIARIO SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA B) GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DENOM INAÇÃO NÍVEL VALOR (Cr$) A PARTIR DE 19.05.83 A PARTIR E l 19.11.83 O fic ia l do R e g is tr o C i v i l p i t a i da Ca G-1 15.000,00 21.000,00 S e r v e n tu á r io d e O f íc io de ça da 27 E n tr a n c ia do r i o r J u s t l I n t e G — 2 13.500,00 18.900,00 S e r v e n tu á r io de O fício de ça da 17 E n tr a n c ia do r io r J u s t i I n t e G-3 12.000,00 16.800,00 / / - - 86 - LEI N.° z4S-0 DE á (p DE ^ DE 1983 ANEXO VI PODER JUDICIARIO ser v entu á r io s da j u s t iç a PROVENTOS CARGOS VALOR (Cr$) A PARTIR DE 19.05.83 A PARTIR DE 19.11.83 S e r v e n tu á r io s de O fíc io de J u s t iç a ; E s c r e v e n te Com prom issado: - 87 -