Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2275, de 4 de setembro de 1980
Nº 2275/1980
n ) r * * L E I A ltera dispositivo d a q u a a u toriza o P o d e r a co n tra te .e garantir m o 3 c o n c e d id o s p e lo B N H e x e c u ç ã o d o P L A N H A P . n L e i d e 1 9 8 0 # E xe cu tivo e m p ra a t^ p a ra F a ç o a a b e r q u s a A s s e m b lila Legislativa d o ^«t£ d o d e c re ta e e u s a n c io n o a se g u in te Lai;
Art. 1.
* - 0 artigo 1 * d a L e i n ’ 2 .2 5 4 , d e 2 1 d a m a r ç o d e 1 9 6 0 p a s s a a vigorar c o m e s e g u in te re d a ç ã o : "Art. 1 * - S e m prejuízo d o d isp o sto n a s L e is n * s 1 .8 0 5 # d e 0 7 d e n o v e m b ro d a 1 9 7 3 # a E xe cu tivo a u to riza d o a contrair e / o u garantir # d a a c o rd o c o m a s N o r m a s O p e ra c io n a is d o B a n c o N a c io n a l d a H a b ita ç ã o - B N H # e m p ré s tim o s a tã o valor d e 6 .5 6 7 .0 0 0 U P C ( se la m ilh õ e s, q u ln h a £ to s e s e s s e n ta a s e te m ll# "U n id a d e s P a d rã o d e C a p ita l)# c o rre s p o n d e n te s # n e s ta d a ta a C rS s e te n ta e d o is m ilh õ e s # tre ze n to s a d o z e m il e se isce n to s e trinta cruzeiros ) # p a ra a te n d e r ã s re sp o n sa b ilid a d e s fin an ceiras d o E s ta d o c o m a e x e c u ç ã o d o P la n o N a c io n a l d a H a b ita ç ã o P o p u la r (P L A N H A P )# n o p e río d o d e 1 9 6 0 a 1 9 8 5 " .
Art. 2.
* - E s ta L e i e n tra rá e m vigor a partir d a d a ta d e s u a p u b lica çã o . r io .
Art. 3.
« - R e v o g a m -s a a a d isp o siçõ e s e m co n tr£ A ra ca ju , 0^ .? d e a g o s to d e 1 9 6 0 ; 1 5 9 ® d a d fin c la e 9 2 ® d a R e p ú b lica . In d e p e n c - w ~ r ' C ' A U G U S T O 0 0 P R A D O F R A N C O G O V E R N A D O R 0 0 E S T A D O - A n to n io n a n o e l d a .C a rv a lh o D a n ta s S ecretá rio d e E s ta d o d a F a z e n d a _ A _' 1 -y 'í* V i. , - w - ^ , , ' '■ ■ ■ ■ ' ’» y v v > . • - ■ '‘ ■ > - - ‘ . • ■ *Á n o -8- U O o w n u «« o u o 9 (n • .'.■ ■ • • ; .'í * .l ...::»J .... < 0 o u 9 tn c o c o N . < H l:;