L E I N .” O s j O DE JULHO DE 19 80 A u torizo o P o d e r E xe cu tivo o utilizar p a rc e la a d o IC M c o m o g a ra n tia d a fin a n c ia m e n to c o £ tra ta d o p e lo D e p a rta m e n to d e E d ifica çõ e s P ü b lio a a c o m o B a r i c o d o E a ta d o d e S e rg ip e S /A ., e d á p ro vid e n cia s correlatas. D G O V E R N A D O R D O E S T A D O D E S E R G IP E : F a ç o a a b e r q u e a A a s e m b le la Legislativa lita d o d e c re ta e e u a a n c io n o a s e g u in te Lai: d o Art, - F ica o P o d e r E xe cu tivo a u to riza d o • u tiliz a r p a rc e la a d o Im p o s to s o b re O p e ra ç õ e s R ela tiva s à Ciroulação d a M e rc a d o ria s - IC M , a tá o valor d e C r$ eoeo g a ra n tla ^ d o e m p ré s tim o c o n tra ta d o p e lo D e p a rta m e n to d e fdifioaçõas P u b lic a s - D E P c o m o B a n c o d o E s ta d o d e S e rg ip e t/ A - 8 A N E S E d e s tin a d o a cobrir d e s p e s a s c o m a q u isiçã o d a •equlnas a e q u ip a m e n to s .
Art. 2.
* - 0 P o d a r E xe cu tivo c o n s ig n a rá o £ ç e n e n ta ria m e n te , a té o p ra z o final d a a m o rtiza ç ã o , d o ta ç õ e s tu ficlen tes p a ra co b e rtu ra d a g a ra n tia d o e m p ré s tim o , re su ^ te n te d a re sp o n sa b ilid a d e a s s u m id a e m d e co rrê n cia d a s ta Lei. ^ Art. 3 * - E a ta L o l e n tra rá a m vigor o p a r tir d a d a ta d e s u a p u b lica çã o . trário.
Art. 4.
* - R e v o g a m -s a a s d isp o siçõ e s e m c o n A ra ca ju ,,/^ d a Ju lh o d e 1 9 8 0 ; 1 5 9 ’ d a In d £ p e n d ê n c ia e 9 2 ’ d a R e p u b lic a . A U G U S T O D O P R A D O F R A N C O G O V E R N A D O R 0 0 E S T A D O S ecretá rio d e E s ta d o d a F a z e n d -L • n '■■ - -“ -• .•/,; :---' í ..,k: , ■ ' y . tó& fA-v^í& ÍS^y» • . -r i^.; - v ’. • » > . r ir > Y - - * ■ ^ > .« .« r ii * * W J t -2 - y ,v = H e lb o r/ jo sã R ib eiro S Q crstS rio d e E s V a d o d a O b ra s , T ra n £ p o rta s 8 E n e rg ia ^ ! j Z ) ' rrancisco R o s a S a n to s S ecretá rio d e E s ta d o d o P la n e ja m e n to / A S S y^ A S U j È ^ à t ^
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