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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 2247, de 28 de dezembro de 1979

Nº 2247/1979

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Art. 2. Art. 4.
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Art. 2.
^ - O a A n e x o s II e III d o L o i n * 2 .0 7 0 , d e 2 6 d e d e z e m b r o d e 1 9 7 6 , p a s s a m a vigorar c o m a s e g u in te re d a ç ã o s •ANEXO II T A X A D E E X P E D IE N T E
IA te s ta d o s I a ] d s a n te c e d e n te s crim in a is e p o l^ ciais*.41 b ) d e re sld e n cle o u d om icílio • • • • • 3 1
IICarteira d a Id e n tid a d e : o ) 1 a . V ia 3 - % b ) 2 a . V ia e s u b a s q u e n te s (cada)... 4 1
IIIPerícia técnico, incluindo o rs£ p e ctivú la u d o , p o r solicitação d o p a rte in te re sa a d a i o ) n o p e rím e tro u rb a n o 2 0 1 b ) fo ra d o p e rím e tro u rb a n o 3 0 1
IVInscrição c o m o contribuinte d o IC N i o ) p e la e x p e d iç ã o d a lo. via d a c h a d a Inscrição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 0 1 / í: j^ . L E I N.” - 2 - i ► b ) p e la e x p o d iç c :o d a 2 a . vlo e re n £ v a ç â o a n u a l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V V I VII VIII IX X X I XII XIII E x tra ç ã o d a N o ta Fiscal a vu ls a ... T e r m o d e R e s p o n s a b llld a d o Fiscnl . P o d id o d e p a rc e la m e n to d e d é b ito • P o d id o d e c a n c o lc m e n to d o inseri;" n o C a d a s tro d o C on trib u in tes d o l : ta d o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . • . D o c u m e n t o d e A rro c a d a ç ã o E s ta rii':il Jo g o (carnej, e m 6 (sais) vloy D o c u m e n t o d e A rre c a d a ç ã o E s to d u .il a vu lso , p o r via . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . X IV - P e d id o d o a lte rn ça o n o C a d a s tro d C on trib u in tes d o E s ta d o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Jo g o d o d e c la ra ç ã o d e valor o d ' 1 n a d o , p o r u n id a d e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inscrição o m c o n c u rs o público, p a ra in g re sso n o serviço p ú b lico c o ta dualí a ) c o m e xig o n cla d e in stru çã o cot re s p o n d o n te a a te o 1 ’ g ra u d e e n s in o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . b ) c o m o xlg ê n cla d e in stru çã o c o r re s p o n d e n to a o 2 * g ra u d e a n s in o
c)c o m e xig ê n cia d o In stru çã o c o r re s p o n d e n to a o e n s in o supuri.^r.. Inscrição o m c a d a s tro d e fo rn -:ir.n d £ re s p e ra n te a A d m in is tra ç ã o F u i? : lo a X V - C e rtid õ e s d o q u ita ç ã o ü e triU esta d u ais ......................................... X V I - C a rtid õ o s extra íd a s d e livros o c u m e n to s d e te rm in a d o s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
XVIIC e rtid õ e s n ã o e sp a cifiça d o s ...

XVIII - R e n o v a ç ã o o u E x p e d iç ã o d e 2 a V i C arteira d a H a b ilita çã o d e C o n i d e V e icu lo A u to m o to r \i t o R d o a d o utor X IX - R e b o c a m o n to d o Veículo, p o r u n ld £ det

a)n o p e rím e tro u rb a n o . . . . . . . . . . . . . . . b ) fo ra d o p e rím e tro u rb a n o , nl d o valor c o n s ta n te d a a lín o .i d e s te ítcm , p o r K m . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . X X - O e p õ s ito d e V u lcu lo a u to m o to r, e n d id o , p o r d ia •.m 10". 10*; b < 10% 20% 50% o « «- » 10% 20% 2% " • ' T r e w • ^ . - . . V . .. L E I N.” ■ 4 -3 - X X I - A rq u lv a m a n to , n a Ju n ta C ò m o rc la l d o E s ta d o d o S e rg ip o * d o t a ) C o n tra to o u dlatrato social.• • • • SS% b } a ta s 6 5 % c ) a b o rtu re d a filial (m a triz o m tro E s ta d o ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 5 % d ) A lte ra çã o con tra tu a l • ...»* * • > * * 4 0 % a ) O u tro s d o c u m s n to a n ã o e s p e o iflc a ^ d o s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .* . • 1 0 % XX II - R e g istro o u c a n c o la m o n to , n a Ju n ta C o m a rc ia l d o E s ta d o d a S e rg ip o * d a * i i a ) firm a individual 5 0 % b ) p ro to ç ã o d o n o m e c o m a rc ia l . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 5 %

XXIII - C a d a s tro , n a Ju n to C o m e rc ia l d o E s ta d o d a S e rg ip e d a constituição d e s o c ie d a d e o ü firm a s individuais fp jo g o u m a s ã ve z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 0 % X X IV - A u te n tic a ç ã o p a la Ju n ta C o m e rc ia l d o E s ta d o d e S e rg ip e , d a i a ) livro m e rca n til . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 0 % . . b ) b lo c o a tã 5 0 0 fichas o u n o ta s • • 1 0 % d ) o u tro s d o c u m e n to s , p o r via s . • • • 6 % \ X X V - B u s c a o u co n su lta a d o c u m e n to s n o f Ju n ta C o m e rc ia l d o E s ta d o d o S e rg i ; p e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 5 % L X X V I - R e g istro d a d ip lo m a profissional • • 5 0 T . i ] - A N E X 0 III ■ T A X A D E S E G U R A N Ç A E S A O D E P O B L IC A i . I - S e rviço Policial: ^ a ) d o p o lio la m o n to d a carãter part^ oulor, d e c o rre n te d e solenld^ d a s , tais c o m o : c a s a m e n to , b a t^ z a d o à , aniversários e s e m a lh o ji tes, p o r h o ra d o serviço polici­ al G p o r policial e m p re g a d o 0 ,1 < b) d o p o lic ia m e n to e m resldenda , \ q u a n d o solicitado p o b in te re s s a ^ d o , c o m o n a s h lp cte so s d e a u s e n ^ cia d o s m o ra d o rn a e p re s e rv a ç ã o d o p a trim ô n io , p o r h o ra d o a o rv^ ç o o p o r policial a m p r u g a d o ...7 0 ,1 M ! ) ■ r m i ^ ... c ) e m B a n c o a S o c ie d a d e d e In v e a tim o ri to o u C réd ito » p o r e s ta b e le c im e n to e p o r h o ra d e serviço policial o p o r policial e m p r e g a d o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . U »2 d ) e m C o o p e ra tiva d a Crédito, C o r :p £ n h ta s d o S e g u ro s , d o Título* o V £ lorss e F irm a s C o m o rc la lo , In d u s trlals 0 d e S erviços, p o r e s ta b o lc i c lm e n to s e p o r h o ra d e serviço p £ llclal o u p o r policial o m p re g a d o .* 0 ,2 e ) e m e s ta b e le c im e n to s n ã o espetificn d o a , p o r d ia d e serviço & p o r poll ^ oial e m p r e g a d o 0 ,1

IIA u to riza çã o : a l p a ra p o rte d e a r m a , a n u a l: b ) p a ra dirigir, p ro vla o ria m e n to , v © ^ c u lo a u to m o to r, e m c o s o d e p e rd a o u extravio d e d o c u m e n to , e 6 p rD £ d iz a g e m , p o r p e río d o d e 9 0 ( n o v o £ ta) d ia s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 ,1 c ) p a ra trofegar, p ro viso ria m e n te , c o m veículo a u to m o to r s o r n p la c e n u m e ra tiv o , p o r p e río d o d s 3 0 (trinta) d ia s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 ,1
IIIFlsoa llza çã o d o fu n c io n a m e n to d e : a ) h o té is e m o té is , p o r o n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 b ) p e n s õ e s , h o s p e d a ria s , c a s a s d e c £ m o d o e sim llorea, p o r a n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 c ) b o a te s , c a b a ré s e sim ilarea, p o r . ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 d ) bilhares, " S n o o K e r s * * e sim ila res , p o r a n o 0 ,S e ) clu b e s, a s s o c ia ç õ e s a s o c ie d a d e s recreativos, p o r a n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
f)c o s a s lotérioas, p o r a n o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
IVE x a m e d e H a b ilita çã o d e c o n d u to r d e V e ícu lo A u to m o to r . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . ^ V - Fiscalização Sanitária, p o r estabolec im e n to e p o r a n o : a ) fabrica do b e b id a s elcõollcas • • • • ^ b ) e n c h im e n to d o b a b id o s n u o alcóol^ C 0 3 • • 2 c ) fa rm o c ia . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 LEI N .’ d X ? -4 - y / c - / : > N » , 'X » ■ ' LEI N “ . -s - d ) d o p ô s lto distribuidor d o p r o c it ^ to s fa rm a c ê u tic o s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 a ) p o s to d e m e d ic a m e n to s . . . . . . . . . . . . . 2
f)fS b Jtic a d e g ê n o ro a e lln ta n tlclo F ., u s in a Ü 0 leite a a a s o m o ih a d o s ,.» 2 g ) re sta u ra n te s, b a re s, la n c h o n a ti.s a sim ila re ss I h ) clínicas a m b u la to rio lo 3 y i) clínicas h osp itola res . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 i J) laboratório d o o n ã lle o clínicci:. 3 m l Institutos o u e s ta b e le c im e n to s d e m a s s a g is ta s , esteticistas, o u a tivid a d e s q u e v ls o m prevenir o u cu ra r d o e n ç a s , o b e d e c id o s o s r o ^ q uiaitos le go ts . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
VIE x a m e b ro ra a to lô g lc o : a ) e m g ê n e ro s alim entícios, p e rc o ^ vels tais c o m o b a c a lh a u , p e lxo s e c o , s a lm o ra d o o u frigorifIcadc, cru stá ce o s, c h a rq u e o sim ila ro:», p o r 1 Ü 0 (c o m ) q u ilo g ra m a s o u fra ç ã o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ' 0 ,1 k ' ' b ) o m m a tã rla s -p rlm a s p a ra In d u s tria i alim entícia, p o r e x a m e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 ^ Art. 3 * - E s ta Le i e n tra rá o m vigor n o d a to d e s u a p u b lica çã o .

L E I N.°d.â'f9- DE^'^DE D E Z E M B R O D E 1 9 7 9 D is p õ e s o b re a d is p e n s a d e T a x a d e E x p e d ie n te e altera a n e x o s d a Lsl 2 .0 7 0 , d e 2 8 d s d e z e m b r o d e 1 9 7 6 , ) V F a ç o s a b e r q u e a A s s e m b le la Legislativa d o ta d o d o c re tfl e e u s a n c io n o a se g u in te Lei: Art. - F ica c o n c e d id a a d is p e n s a d o p o £ £ m o n t o d a T a x a d o E x p e d ie n te relativo ã inscrição n o C a d a s tro d e C ontribuintes, n o p e río d o c o m p re e n d id o e n tre d s ro a 3 0 d s J u n h o d e 1 9 6 0 , a o P ro d u to r q u e efetu a r s u a In s ^ criçã o d e n tro d o cita d o p ra zo .

Art. 4.
* - R e v o g a m -a a a s d isp o a iç õ e s o m c o n trário. A ra c a ju ,c 2 ^ d a d e z e m b ro d o 1 9 7 9 i 1 5 0 ^ d a In d ^ p e n d ê n c ia a 9 1 * d a R e p u b lica . . " A U G U S T O D O P R A D O T R A N C O > G O V E R N A D O R D O E S T A D O A n to n lo T e rn a n ü u C a m p o u S ecretá rio d a P a z e n d a f > I ■ I > V v L E I W CaJuB^^ S o d ra tã rlo d o P la n e jo n o n to Ifranciaco R o s o S^to^ ^ S a cretã rlo d a G o x Q r n .o O S V o la d o ro s S a cra tá rlo d a E d u c a ç a o e C u ltu ra M £ S o c ra ta r • 7 U V - cU'^6 c o a A n to n io d e f lt lo U rc i E lizjlL a flo S ily0 1 ra < S o b ra l Sacratárlo. d a Ju stlçã o e A ç ã £ r\ S o c lo l H a lb e r S ecreta rio d s O b / a s , Tro^portos e E n o rg la (yu^Al t r . j / / J o a â M a c h a d o d e á ^ z a / S a cra tá rlo d a / / A n td n lo s / u ,^ ^ ^ S ^ c rrB ta rlo d a S o g u ra n ç a P^llca E v a ld o F o rn a n d e s C a m p o s * S ocrotá rlo d a A d m in is tra ç ã o ( Luiz Forrúlra c r o a S o n to s S o cra tã rio d a Agricultura / A S S

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