---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- L E I n?lS.43 DEDE D E Z E M B R O D E 1 9 7 9 Institui gratificação e a p a o l a l n o Inspetoria G e ra l d e Fi n a n ç a s v d á o u tra s p ro v id ê n ' cia s • F a ç o s a b e r q u e a A s s e m b le la Legislativa d o ^ -« * .^ d o d e c re ta e e u s a n c io n o o se g u in te Leii Art. !• - F ica inatltuida u m a gratificação toocial a o s se rvid o re s d a Inspetoria G e ra l d e F in a n ç a s d a S e rro ta rla d o E s ta d o d o F a z e n d o , p a ra c o m p e n s a r u m a Jo rn a d a d e trAt}slho d a n a tu re za n ã o e ve n tu a l, superior a fixa d a p a ra o ^ .n c io n a lis m o e m geral. M • • t a artigo, a e rã fixa d o m e d ia n te a to d o S ecretá rio d e E a t? tT d a F a z e n d a , l8 v a n d o -* s e e m c o n s id e ra ç ã o o g ra u d e o o m p le x i t M d a d a s fu n ç õ e s relativas e o c a rg o e a d e d ic a ç ã o c o m q u e e s fu n ç õ e s s ã o e xe rc id a s p e lo s e u o c u p a n te . í 2 * - 0 valor d a gratificação, n ã o p o d £ u ltra p a ssa r 8 0 % (oitenta p o r c e n to ) d o v e n c im e n to d o c a rg o ^ ^ c o m is s ã o d e m e n o r a im b o lo , n o â m b ito d o P o d e r Executivo. f 3 ^ - £ v e d a d a a p e rc e p ç ã o a c u m u la d a d a «'• tlftc Q ç ã o e sp e cia l instltuida p o r e s ta L e i e a gratlflc£ p o r se rviço s extraordinários. ^ * * '« > i u t * d e a te artigo n ã o s e rã c o n s id e ra d a p a ra afeito d e q u o * * C s p re vid ê n cia s, n e m d e cá lcu lo d e p ro v e n to s d a inativida s. i*. • "
Art. 2.
* - F ic a m cria d o s 0 4 (q u a tro ) c a rg o s o ro v lm e n to e m c o m is s ã o , n o O u a d ro ^ d o P e s s o a l d o P o d e r E x e c u ’ '-t lo ta d o s n a In spetoria G e ra l d o F in a n ç a s , n o s te rm o s d õ ’ I. d e s ta Lei.
Art. 3.
^ - F ic a m c ria d c a 1 3 (troze) fu n ç õ e s * ^ '^ 'tfla n ç a , n o Q u a d ro d e P e s s o a l d o P o d e r E xecutivo, lo ta d a s • • '^ • c s to rla G e ra l d o F in a n ç a s d e a o o rd o o o m o A n e x o II, d e s -2 - % ' È i L E I N ° .
Art. 4.
’ - F ic a m cria d o s n a Inspatorla G e ra l fin a n ç a s 0 5 (cin co) c a rg o s d a p ro v im e n to afetivo d e A u d ^ ÍJ,. N ivo l A -1 . } 1 * - 0 c o rg o d o q u e trato o "c a p u t* d e s ^ «rtlgo s o m e n t e p o d a ra se r o c u p a d o p o r B a c h a re l e m C iê n cia s ^ o ü t A h c la o u C o n ta d o r a m p a r a d o p e -la o d isp o siçõ e s d o art, 2 ^ d o Intfto L e i F e d e ra l n » 2 1 .0 3 3 » d o 0 8 d e fevereiro d s 1 9 3 2 . J 2 ^ - 0 v e n c im e n to d o c a rg o d o A ud itor » »tv«l A -1 » e o c o n s ta n te d o A n e x o III» d e s ta Lei»
Art. 5.
^ - P a ro a te n d e r u rg e n te n e c e s a ld a d e tsrviço» o título p recã rlo e m e d ia n te p re via a u to riza çã o e ) c ^ ffossa d o G o v e rn a d o r d o E s ta d o » p o d e rá se r c o n tra ta d o p e s s o a l in d is p e n s á v e l à s fu n ç õ e s d e A uditor. f - A c o n tra ta ç ã o d o q u a trata e s to trtigo d a r-8 o -â p o r p ra z o d e 1 (u m ) a n o , p ro rro gá vel a crlt£ rio d o G o v e rn a d o r d o E s ta d o p o r igual p e río d o . I 2 * - 0 p e s s o a l c o n tra ta d o n o a te rm o s d o o t e artigo» s e rá d is p e n s a d o a p ro p o rç ã o q u a fo re m te r m in a n ^ • é vo lta rã o a ser p re e n c h id a s p o r fu n cio n á rio s efetivos» m e d ^ OAts a fo rm a d e p ro v im e n to re g u la rm e n te esta b e le cid o .
Art. 6.
* - F ica a c re s c e n ta d a u m p a rá g ra fo ú n l^ «0 0 0 artigo 5 ^ d a Le i n * 2 .1 5 5 » d e 2 6 d e m a r ç o d e 1 3 7 8 » c o m ' 0 o o g u in te re d a ç ã o . A / * A rt. 5 » - • • • r ; P a rá g ra fo u n ic o - P a ra a p rim e ira e le v a ç ã o fu n cio n a l d o a fu n cio n á rio s re e n q u ja ’ . d ra d o s n a Le tra "A ", s e rá c o n ta d o » p a ra e fe £ to d e interstício» o t e m p o d e serviço p u b l^ c o e s ta d u a l n o c a rg o a s p o c e d o ra a n q u a d ra - m o n to * . « Art. 7 * - A a d e s p e s a s n e c e ssá ria s a e x e c u ç ã o p rio o , c o n s ig n a d o s n o vige n ts O rç a m e n to -P ro g ra m o d o E sta d o . éArt. B * - E sta Lol e n tra rá e m vigor n a d a ta p v b ^ Íc e ç ® o « ^ Art. 9 * - R e v o g a m -s e as d isp o siçõ e s a r o c o n ^ tririo. A ra ca ju , d a d a z e m b ro d o 1 9 7 9 j IS B ^ d a In i * > y L E I t J ” . A U G U S T O D O P R A D O F R A N C O G O V E R N A D O R 0 0 E S T A D O Orlinvw -ÊtuCvitlA! Q ci\y'^ to n lo F a rp a n d o C a m p o s S e c ro ã rlo d a / ^ s t^ B T X õ ^ a ^ o z ç h Ío a S 8 c re tã ri? ír* ‘ d o E s ta d o Ila n d a la n o j a m e h t o / A S S tva ld o F e rn a n d e s C a m p o á X ' S ecre ta rio d e E s ta d o d a A d m in is tra ç ã o V t * W a O m Tj 33 O O a 3 M 07 07 O O > -n o y L Q o ÍT ! o m NJ m 3 CD 33 O O m (O 07 > y r a . n t - ». L E I N .“ Í . c 2 - 0 Ü \L J S D E D E Z E M B R O D E 1 9 7 9 A N E X O II S D E C O N F IA N Ç A O A IN S P E T O R IA G E R A L D E F IN A N Ç A S D E N O n iN A Ç ÍO S lM B O L O g U A N T I D A D E í t ‘t í d a N ú c Ib o Setorial d e F in a n ç a » F C -7 0 6 /•fü d a S c ç 5 o d a C o n tro le e R egistro» F C -7 0 1 ,:f 9 d a S e ç ã o O p e ra c io n a l d e A uditoria F C -7 o fe d a S o ç ã o d e A tivid a d e s Auxillaree F C -B 0 1 afiA d a S o to r d e A uditoria d a A d m ln l»tr£ V . 1 D ire ta fC -5 0 1 d e S e to r d a A uditoria d a A d m in lstr^ ‘* 0 Indireta F C -5 ' 0 1 A A S S . BSSSSSaB! l e i N ”. y y - é ’ 0^9 d e z e m b r o d e. 1 9 7 9 ANEXO 111 V E N C r n E N T O D O C A R G O D E A U D IT O R • • 9 D E N O n iN A Ç A O M lV E L V E N C ir iE N T O Q U A N T ID A D E A u d i t o r A -1 2 5 .0 0 0 ,0 0 0 5 i ■ i í f ! t i .i I i I f r « - f I f á T - c T I i* ? Í -'W*' * ^W Pttli' Wgrgj . tr.-rr. t-L ,q n .F j j » RJt.‘ .V‘ . ' - V '■ ■ ■ — ■ B W
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