L E 1 D E J I'^ D E D E Z E M B R O D E 1 9 7 9 A u to riza o P o d e r E xe cu tivo o con tra ta r o m p rô s tlm o n o e xt£ rior e d a o u tro s p ro v id e n c ia s * F a ç o s a b e r q u e a A s s e m b lé ia Legislativo d o ; ite d o d e c re ta e s u s a n c io n o a se g u in te Lei: A rt* - E o P o d e r E xe cu tivo a u to riza d o * 1-1 n o m s d o E s ta d o d e S e rg ip e * a contratar e m p ré s tim o n o a xt£ rY ;r a té o m o n ta n te d ê U S $ 2 0 .Q 0 Q .0 0 0 .0 0 (vinte m ilh õ e s d e ..'iarea), p a ra c o m p le m e n to ç a o r io s re c u rso s n e c e ssá rio s ã e x £ : * ;ã o d e p ro je to s n o setor d e infroestrutura ro d o viá ria * A rt* 2 ^ - P a ra g a ra n tia d o principal e a c 8 £ & S r t o s d o e m p ré s tim o o P o d e r E xe cu tivo pleiteará o a va l d o ;* a o u ro 'N a c io n a l n a fo rm a d a legislaçã o e m vigor. A rt* 3^-0 P o d e r E xe cu tivo c o n s ig n a rá o rç £ íic n ta ria m o n te * a partir d o a n o d e 1 9 0 1 , a té o p ra z o final d e A m o r tiz a ç ã o * d o ta ç õ e s suficientes p a ra o p a g a m e n to d o princ£ ..'it l a a c e ssó rio s d o e m p ré s tim o resu lta n te d e s ta L e i*
