Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2228, de 29 de novembro de 1979
Nº 2228/1979
L E I N”. D E ^ DE NOVEMBRO DE <979 Da nova redação a dispositivos da Lei n9 x. u22. de 14 de dezembro | de 1973, que instituiu a iicitação como procedimento obrigatório da Adm inistração Estadual CentraU zada e Autárquica para obras, se r vlços, com pras, alienações e con ce ssõ e s.. ” O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE: V 1 - . . .
Faço saber que a Assem bléia Legislativa do Estado decreta j « rit sanciono a seguinte Lei: I A rt. 19 - Os dispositivos da Lei Estadual n9 i. a22, de 14 i ir Jczembro de 1973, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte i "Art. 1 5 - 0 certificado atualizado de inscrição no registro cadastral substituirá a documentação a que se I refere o artigo 21 desta Lei. |
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I
V
Art. 29.
- E sta Lei entrará em vigor na data de c:ua pubiic^
Art. 39.
• Revogam-se as disposições em conti’ário. Aracaju, <5^ de novembro de 1979; 15j 9 da Independencia e i;f r f» Kcpubilcau - V AUGUSTO DO PRADO FRANCO GOVERNADOR DOyo ESTADC yetario do Planejam ento i Antonio Fernando Cáinpos ' Secretário da Fazenda | ^ i / : q y < y p I Evaldo í ernanties Ç an^os / ' Secretário da Adm inistração j CXc^i/vc^ ( c x .I a — ! Antonio Carlos Valadares . S ecretário ^a Educacao e Cultura üiio V ieira Prado Secretário e Ação Soei / em y^ E xercício .^cretgíjio / Antonio Souza Ramos ^ S ep tc tá rio dk Segurança publica M u c o s Antônio de Mélo Secretário da Industria ef Comercio r O - A i —"'^Carlos Fernandes de^lVlelo Filho i ; L ^' Seprqtório de O bras^, i ji^ry^o^orte^e E nergia,. Secretário da Saúde, em Exercício ,