Lei Estadual de Sergipe nº 1091, de 30 de dezembro de 1961

Nº 1091/1961

Nesta página

2 artigos

V ! p > A - j í ^ " V v ; í - i 1 DO ESTADO OESEnCIPE ano XLII — ARACAJU — SABADO. 30 DE DEz.EMBRO üE lütíl N. 14.400 GOVERNO DO ESTADO Ato ilo Poder Execiüivo LEI !V . 1091 — Dc 16. dc de.-ci.ibro d r 1961 ücnçccs adicloi’ .:\'.s por tcinpo cie .-.crviic. ■rNoluind-c-iic outros t tiricp.('õc.<i, nbci-.-:'}. di.árias r r<jiif!a tic curto, I S 2» —. O:: iiibrll-los. círiy.ãr.s. n.ric'al.s de r;.;istro civil nascJraento-, c?.r.iiucntos s óbilos o.*.titi-ib\'>rõn ( 'm 5?: (cinco ceiUoi sobre o \ :-.!(«• dc 76'- dos veneiiir nto.s rio Juiz r-n c cr-maica sorVrKm é c t cscrcvente.s tcm prom isiad;* »u\ ba-; 50*::. ' THn-fourta o JWntoiiío d«.s Fum ionarloí Viililict.s d<i lOslado ci ® i coficõ pú;.'icos contrilniirão «oi-r r.C'. : c o vaVor de : * .Scrpiiir. cm iii.-dituSo dc rrevidwici.t do Kstadu dc .Scrs:í;!;- * Ju'- .Scrpilií iirE S ).. • O cbvER N A D O R DO ESTA.DO DE SEROIRE; Faco siibcr cjiic á A.ssonib!êia dccrcicu c cu .«'.incixno u koi atiiic Lcl: . , . . ■ " / - • ' ; ' ' C A PITU LO I

Art. 33.

— prnv.inclo iilfdiuin. "Poi- ..diicumaiUo .Imbil, Jiiití-- “ .s A rt. .33 I— A .s ami-il’ izjici'ies do iireco c'o.s jiie.;-. di« cm piõ-.ti-’ artlruindn dinhtirn -par.-i a -S di-i.-.-sit'- o T.ii.-Ululo-furá - iwcs não pc/.ci-.io e-Aíorvor mal.s ríc f>R ^. dos voiiciuuv.itor. m o - = * ■ ic-MW.iiva inconiAa-.áo .até a'iin p o .-trn cia lixada. «iuvIcIoí.ej Jn-. , vciilo-, rcmunf.rii<'õr;f;. ordeií.ado.?, oub-sldio.s, s.alários.v ou rrnd-as' I U-rc.i.s.ado.s: ■!' - ' • • • ' . • ihfnsats - 31:5 contribuintos. ^ ' ' ; ■

Art. 2.

3'— Para recf.Mv .. nu.xilio-f:!::!.cre.l.f';i ncre.ssArla a p rct A rt. ? ,\i — Ac cpora.õe.s im obiliárias d.a carteira predial cbsj Vi di> obiiodo coiuribuinte o . da-qualiiladecio rrqiicrrntc. díCt-.‘ áo »• um plano oue .;:e dividiiiá cm '.-eries. p a ra á'fi--taeão dos ! í‘nrãBr,alo üi?ico — N-a.s ca-os urgente.?,-a prova e-xlglda por vaiorpre lim ites dos cn;pvõstiir.-rs. • • , c t?íe a.-iiBo podrrá íazcr-so po.sícriormontc. cin prar..- qno fõr •oí-a.- P.arágrefe unicn — Pica á critério da D iretoria' áo IPF.15 a ■ ji.sro ufi rep.ulainenio.-clercif au t-d o is contvib-jim es ís coinprome-V .qu.mllc!atu! rtr imovcis q-ue deverá .ser ílnm v:i.idcs por m i‘o do i . ••iib. solidarl.amcnte. a ro.ssftrcir';. cm fôiha Ü : - . p.s::nmcnto. o adlaij-•.í.sortrio anual ^cni cada sóris. . " r' . 'I «unento, 0 requerente nâ-A produzir a-prova referida. . A rt;. 40 — "O cf.,;itrib(i!niii-poderá-, c-mciualqucr tempo. a n - '- . . - • . . ■ ^ ■ ■ ■ * , y i c c i p a r p - r .g a m c n to d c - r j á c liv ii la . . - - H - S r t ã o I V - r D o - n i i .x i i i o - n a í a i k i a i l c ' • -A rt.'';.4 -1 — S .r.!o rn to - o c o n tr.--b ;iiiU e . q n c . i d q í i i r i r c.a.?.n, o u i c r - ; í , " * ■ .- - . ■ • 1 •'. . r:-- io . iio :’ ' 1 n i.e rm i-'!Ílri d a c a r t e i r a p i e d i . s l d e I P I - R ie -.-i d i r e i t o a o • 5 A r t . í í , ~ A o c o n t r i b u i n l e rio i P P í ? e r n e c d c r - s o - i - i 0 í i u x l l l o - c m p ri--.? iim o p .a ra d c .s p r .r a s d e e r a r i í u r a s 0 « v a l i a c ã o d e ii n ó v c i '''.’ ■''•'.‘dodedc C.-s I.O C O .C O (ííuin mil criiseircs) i-wr íiH'o recem- -.Art. 4 = J — Não .scni pcrmilido nos coniribuinirS a or.v.i.vu-ão tf 1 t*—vid'0 . . . . . ' , . . .. . , - • , • .• dfi nini''-dc uma.ça.sa. ou lerrrno. por intrrm-é.-tir. clo.Ií'l''i5.' ‘ 'n ‘-ar;,grafo i--' — -O paiíamcnr.-, do auxilio-nat-diriade ."Orá ícJto Art. .4;í No cn".')-s!s rrqcnstr-jção. eoni-ri-v-.-.ç:-») e r.mpl;a-.ão .i.mr.tjtf. a iin» Or.ç e ;.;o Y:asri dc «i«h-vi .sp-cm í-n".fi'C niM ..><n.. l < » « •.. í.-..- --------- - . . . . . . . ____________________________ ...r ^ I 4 f ;u> j ■ .K.mrijtf. a -paie, e mo 'caso rie iimbas .serem contrlbiiinl.e-t. 1 e construção oie casa cm trrrr.uo próprio -não ad:;;;i; l>!o iior in-'. t . <.-.teri ao .p;-o;?f"ii:f>r n-.-rbor in-ti".--.lnj;o,-s .seu requerim ento c o m tc i-m ó d í-. da caric-ua predial rio IP E S, com cibuir.-.e'ó o;jri,;-.-a3 t . -a Cf.-dd.^o cic n.-.-sc.mento. . ' a prov.s4- som certidão do rcsistro ■ ■ dc imóveis ouc 0 bem ll;e , ff i« — r.il.tc-ftnd 1 o contribuinte deixando-gravrdn a c.sposa. portcnra. '• • '- ' , • -P cs..! fôrá ct3;.rHo 'a.o auxilio, devendo exibir, tam bsm . 0 atcsí.acl-o A rt. 44- 4 _ O i contribuintes•soitcados e>srdc:fir. o oircito ao -í . '•> ' Ó .V ÍIO ció mnricio.- . ■' - • • . ' 'v 1 ■ - '• ■ * - em préstim o-para aquisição ou ecnstrtição de imovyis, se círniro , .. .. ■ . • v. - • .,j. ^ •;•• , do prazo, dc tri» (3) ano.s ii.ão ntandercm á" exigências 'cií^r.a -' % - • 'S e -á ô V —D o s c m p v é K tiin f ts • - . - • .- ' tc -i o s.oít rc rru la m c n to . ' . - • " ■ ' V , ■ • • ■ • ' ■ •:» ;» , P a r;ie ra .'o -U n i:o — N .1-h b jc tíf:-' 'r-t" o .- o n .ir ji A ií. A n - .- ..'u i ; e m iri-lb u in ip .; c -a o - b e .n .s fe iã riç .s 'q a c . ror p o rtle rá ta i.- .b é m 0 d ire ito r i o c o n tin u a r c o n c o ; i - c ! '..i .- i o a a .sc .• i Ã ; r .- c {iv-v,ii), h f.D iiü ã f ío , 0 IPIIS c o n c e c ic rã ü y , f-wili-és- . A r f c ; 4 3 — • - rf s ç i.c - r o d . a . « oonv iio s e m-i-.-H-.-ra . h v - j - ü .- c i Y tI :,i,:.m ;ir ia s : 'v - .. i^ o itr c c b tc r v iv i' : 0 Q i i o d ií;lii! K :í f t i'c ;'i) o ilo 1 lo ir is liíc à o *■■■■' V -'' ■ .'V. ■ ' " •. • ■ ■ ' • . ÚlAliÀf)' 0 / X ‘iAij . ' ■ . iXxenioiV) òe • .•? ■ V. :-------------------------------------- 7----------- 1 ^ I ■ JAi 0 ■ ! . li-vni.ri.-, lü ' iiliiir. i\v . i'inprrM iiii;).',, ílsi-a ü /lic ò o , p,vi'.;i:i!.úR, , Ari. f.O - - õ í>::.í:í:icpU' u-rnl t’ .o tP.7í5 :.er.i f>v;-.-n-.iy.ailo .t.:.-..!- j't..'.v>'.'f.n'.s.'ui. coíi: í i Vü-.-lio e iiiiip . . (.-..kí iijióvei.’;. .'■ ■ úiv'.:: .• . íi.-iv -u io :n .i\ ru c u n iltU i/id o n o Ciiy-r;.',o .■';íC'!:; n te f, ,.-.t •.lovnv.v,. i‘ jl!!i5Plri’:;i. s ii:i iv i:.:l.n n i'n i(j, cjc-stii l.-.f i;'iiy s Ct.\!Ju-.'r r*i to . ‘ . ■ ' í ; f.s.MuiMS niimlcip.n.s. ! • • ■ ■ • 1 • ' .• . '■ A il. (/•}■-- A fíci.'ição ois.iiT.;ií,i;i-ia { ,. f;iie ; ■ ( .• rofore o art:^o . . . . O A p n u t O V lli- . , . ;• _ IP .-aü-a auírj.naU.-ruiiíinte a ié o liiAito üa clis^iesa ■ ■ ' í'" .. jL a ln i::u s‘ r. fiii oacía fÂP.aicio iliia n c ríro .. i . ; Dau io.sti(>:kõc.r. • . ' • . I I •• i cuiii.. * n,;; • í » i«i .í*vr* « . iit * . .t.. . w «w n. ........... j A’ .‘l. -ifi- - Salvo mclivo ;Jp Yò.-I.a, inalcr.. ou* i:ioci'ri.’la c •'nsj.pjov.tda. o conl.iimiiMu v,u«, pcv c,uv.;.-iiieiúa r ).mUA- " . . - . - v ' . n . - vou p:-Cví.sfos'Ciii lO i. f..i- ■ <!u so:i curija, t.u íuncfio .jidri • . . / . . ■ ■ ■ '' * ' c.>r'.Ati.a.Ç.'o , • ; tcrã ciircllo do re.rlkr.lçãD .dc sii.a.s cuiUvilnikcfS.., ■ ■'• . /• . ‘ ; ~ ..i. > ; ■ . - j o c r . : i ; . . i l n . . r i i r j t . » coniplcl.-.r-o‘;V‘ ^ cSbi-iiuvaÇõ.^ d o .rP E S sorã fcitx nos seguintcj ^ .W cd c do c.anai:ia, .spriio iert:uõa:i.ssiiu iis c-üi-.í -i. .ivroi r.-Iicíu.rios: . . •• ■ . . J ^In.lçõco ív.coUvldns. cc o-nd» a ■.»«pan-nbU:.Ui:i:! .do ciw^ltittó -r^C.dxa flor,zl; ‘ ■ ; - - ^ .v.íivc> o ro n tn áo a srgunHa iiipítcsc cio pariignaír, lihico do-i!rí il'' • ii' — f ’ ai;<a..<íc VaJcre.s; ' - " í :dcs:a Loi. ' • ' ' '--i , ■ ’ ., c< jji.Arjcfí. v i «rs.- 4.'5--: Em qr.a:.;!(in!- ic.-.ípci íssiflV-íio'. conlvlbiÍMdc o ^ íla/ãi)-: ’ • ■ > r:it,o do rcqucror n i-est;íiiiçüc. dc dc-iccnto". ícús.', -tc)---- -d.e-V.tas; , £:iís voneini!Ui).s. II íuvcr do n>À!.a. Y '= • . .V .. -li - lW-o{.:-:o'u üc ciitvr.cla' c .4rdcla*'d(i don-MPondéiv-K-- a n o i id ií f» .a e.\i-)!'S:v;v j,-.opr;cd;i:'.c, iy n < : ■pr.úiai-.io; c m c a so oJg:um,' t:T ■ a p lic a tÃ o • cSivc.rir. dr. .;':i.absifoidan í s i a , t . t í - . -■ - * ■ ; ■ ■ > , . ■ A n . C C — ti^n.w .fi n rrcc-tz o o iia a -m O n io rio 'ji> ? .f;u { o ; ' , IJ, -5» FiClJú.'i«3 iipra. rcg:.siro dc -paxíamení-O ‘ das ■çôés. - \ • « * '• ■ ' ‘ *r'v ^ ’ Àri.-,.; G 2. — O cKíçiaa Círrnl. o p:;;xa'do,-V alore' „ , — . -- - . . . ... , , ....................................- A c,dmln}straçá3 cío I?E 3 .se/á éxc.=-e!da por- ;Hi ) — as rcnças cvaninals _C .a •>rr/ct-.i'.p cp , ÇjU.aiíiiiçr .mporConcclíio'ijivomrr rc.-mriao do .u.m Pro.£jtíc:nc .dois dlrc-eôrc.». ;;ocni íio pí 2*..r.çp.5,. i‘c*ci ; , ’ < c ttC coiurAio c. cíc conv/.ífidcs, qi1 •con\5c<s»® » Oovwnáopi* dc ' * !irlb’ .ilçõc.', náo rc.v..:t;iiaas: • f ' ‘ A ’• ■ ■ Pr-rágmí» Umcci '— i-Havcr.á um Cc.'..v.:no F;"-:al, com ' { .■ ■ ■ h) ■ — a ;:.:-roc!:t?.í;pm (;0 Sp.-.; sooroJj.oa-s iiv.Utasr.scai.® i'3>-.c.-''/p.)r,io c!c>.;:ico BicnVorcs, p ara exorcer a .íiscaiizacãD cia. gestão Isibidas pelo V.;í,.kc.z..=.- ' ® ^ráu do recurso as ccçi^es do .íài; J ' — 'os to n s c valores do, extinto Ivíontepío. do^i Funeíon.-lrio.! co<irs:bo"Diroéo-'. iPúOTiç • - ' • - • íií:— íkn cio:í Diretores, berh. comO'doi.s momb.^o.s .do cinesdcj. por indicafão dc.s contricui.-.tes suas alivitíades de .classe, na. form a 'ore-- «>. r.o E.'.nr-,-! d'-. Fcmen- , ArBc; 5õ‘ — Os cnijio.s dp Presidcirt-c c D5r5to!-.ís serão co'.v-inegócios c opcraíõcsrespeitivas-' insi.ruçõfo '.p re sta r' cor.tas d a adX ii.rbana e subui’bauíi da C apitai, p ara'?o n '.tru íão ' do c * a s rcsi-* d ) ' rcpretejicrso 'in s titu to ci';rccfimc;jte ou p er deiegatâo; • - j ' ■ ■ ■ ' ■ vc;s:a aos. conirH M Sintfí.; ' ei . cslcbr.-.r e o !iv r ;:-.i.a ? com,as ■proícH urar. Municipais Para os -J * iU e Sais. dostinatíPs iV alugi;!-! c;i :i vc;s:a aos eoniritiüntfs: • ,.,..r-r----------------- ; o____

g)- . n a ao.ni.siça.'). rccov-strin-ão. P.-iriliacão' c iin.oc.^, dc c a - 'v i .,, ',.-^.7 P rcteitarar. M unicipais P ara os 'J re-cdonciajs. na C;'p!i.nl ,c no Ji-.trrio? do EstaiiO, p.ora .aJvr.-|.-.i .-P '• * • ■ . . ■ ■ - ■ ... ad.m..:^;;f^^m:í^r■.,c.s emprrgacics do IP S S . 'orm cctno li-.r-- Y -ivjv-liics pcnalidadf-i cie acórcio c ■ Punsion.irios Públicos Civis do ; ‘ do Kstedo furícionário?» par.-!, serf. - i— - ■;. • ■ > . • • ■. • 'r* ’ ^i.^ctomârióS' r.tib!iccs"posfos á-dj.spesição I' • • /' V-.' • . /• . '-.«.À ■ * : iPr.,->,.Qiir.J\.io 1 )Ím 'í üií.o 5íVvjrc;i’ 5; * ’ ■ ' > .' Ari. 53 — .•\r!u.‘ '!.m rnte tr.'i'í'rii a íd.odnistrr.vao f;0 lP r.S .oi j.i cr.;.cbr>'r de tiab.ilijo eo.m profisiicn.Ts liabilit;’ -- j tc g ra m a do-suas auv.daar-s iiara o scrctlnto Rxc.ro.c.c f . ‘ '•ancítro, m ra pvfslnçáo-'dc sorvicco ao XPFS, oúanüo as rceossidadrs. { .uo (íoincicürã cem o r.no clvii, .ovgabÍEindo. em con«touOiicia„o . (imim-cxi.girrm; • • í- , rçair.ento dé'rcrO if.t c dr-spe.sn..•• ■ < . ’ ■ ■ , . ■ ' ■ ...ii • .eiircrm íar. .o'piain5rbtc, oo G overnador do’ E-sucdo. rolató- . ’ • ' l. ? ■Art. 54 — NO o.-!;.->mfn!o a rccrito-prsvi'-ipr f?ra c ta s -ifin d a f;o •riícun^aneiariii cbs sí.ividadf;i Oo In stitu to -' -- rn rú ’ arleas dittiuia.s. c r u f c r .ia . bi orrg;m ,’.€cm nuiucvftção p r ó '.' jt; au ío rira r ■rir-.;pri^.s d.? prc-uto p a íu n e n i» ’ até o lim its que '. ' ’ Ha cm i’ .vxruf,õe5 tíc síit íç o. _ ‘ v,.’ '- . / - • ' ^ '.'.fúr f tia^nolccié. no .reguWm.truo' í.-.Parã.ãiflro U n.fo — prçvi .30 rtta fe^.a. ju.ititicçr.^mi.rv.te.,;, í:8 — T-cdo e qualquer .aío do I>!’ :íidsnle-q-oc imp.or.t? c:-r. ara caria ru:-.rica d vi.rta ria-airfca’ o.a:ro vo.i/.>'’r.d.'i nos trcs (.31 •. .;-r-.t 0 3 ’ PES d"vÈrá s .-.-!- referendado ou•■a-vovado pc-iss .r Itim os r . x r i i o s c ap; s exãn-.O ria^ .c-rc.ijpcí.âprks.e.uc .s-iam h av ';:;— i ■ , • . 7 ’ ' - . .• • ' „ ' - i ...................................... .-.r..--.-.........................................J.........................' .................................•........ - n ic s c rá suixs- - .i ." m ediante ato i..'. 1 ; .s. ••4,,...... . i, • • '" i . 'u — 'í?fi.-np;:t('.aos Diretorr’:; .'•xrrcêr a dire-ão dos frr- ; • • ’. A rt. .5 ( 5 ~ Aíé c cjw cm çade Ar.o. .a D 1'E ;;:rrt.. vi'-C '.'.aus llif: at-íi-vTrem^XiIetoSi, na, Mí-ma C£r.i.bo!cci'ri.a no r.-gin— •: 'J iilP E ii .oubnirterã à rrlilM.-.sv.la do Cvisilho'I«Ut,-.tl a .propc.-:!» . lam ento. ’ ' ■ ’ \ \ a^a:^.cn•.^■lria ncr.-; . . íf.c.iic:r:io fi;i.'My..*;-ó'.' ■•.ç.vnixA r^.. ’ A' i,,' 7i. ’CTõnsvlÍ-.o-Fiscal; .. 'i ' . ^ P.aráa.-a.'.'} U uiro — o C.-uv-.lm x-*;'.•-I.'A-i-S,; ? ■ . im -rc rro - ' /•.■!ibr.-ar,V.-p.-c;vo;',do 011 não.’ a oroposl.a'o.-Ca.montária dei.. * . / {Vclincnto df- 30 cisis para nBrovj>v;..y,p!op*t.a. orça-..Ipi-V s n’ f..n.s iriftiüfjccçôas; V. \ \ eti[.Arla,_j'oni a.s a l i f r r i Ç C i j nutçih-ar ; ou y:ãa .a-fccrttira d.-Jaréditcs suiilcmenocres A,rt. 57 — D urante f . ‘ u- . ) f t Dirclori.-i, rS TPES nftõ’ a c.'.';.-,c!;ii"i’ pcciidv*' p.eio Prc.sidr-nie do Ir’Efl; f;,—r O. a ? *. ' • '’ o .'im 'rr.a irín to ra<’ é'.a i'-> ' — ......... -................... jiio. tiedir ,10 Cv.;;í:;;Ik-> i;,| .aiiio.-ijnaão pcra sun:"ií’.-'--lacílo n irido.ocni;..s ci.i ad.iv.nv.im.rão dó j r F S . '..Vf!,;::s a .glnHuiV!-. d;; Créril:'. > ■ • . cr;bv;,ci.s. ‘ - v - -p t:.-p,e..Hv„ s-..',.p „ ‘vpa>„Ã A’:. 5;, - r-r.Viiwyeri';/ « '> « •''•wr Jp.siacüí, doo r.cm -. - ■ i ! líi.xiY ais cilvirtííu a líclit D ifA tíV r la . lio O on .cí-iiio F lSdiii. . rp' H i-lso o riir, il!im v:uu’ o 0’ ,l llfia ü * ’ ’ lifopvsi.is i!n " I‘í'A .< ! : ív 1 : : • .i-: / ‘ . v ; ... ■ ■ *•■ " ; ' - ' - ' ■ . . v: -■ ■ .? ■ ■ - ■ ■ , 1', . «s - 'r. ‘ ■ • . . . '/ .. •■ . Ó-A • - , i * . - ; \ ... i» ' •• D iA rv lQ ü I ’j.C :iA L ■f çimjióf; Ã fixaçfío ou aUer.TÇ.úci ào r,iijiiro do sjfssiüil c lospcctlvas r c í iu :t '.c : a '.O c " ; e ) c l í i b o f a r s e u i ('■ ;> ,im e v it o l i u r v u ò : ' . i.-. r í ) S o l i c i t a r , p o r Ir.te v riiO c lio ciu .F 'r :is ltlo u lc d o I P í l S , n o G o - ' v c r n u d o r d o t i s t n o o . iiu f: c - d o i i u o - ã q;,f;iíj..!ç.'K i d o C‘ü n .s e llí.i, o s l u n - ClOíi.ãriíis iiicii.civn.Mvri'! juví .M '!!:; üjii.nilhos; ' i .0 rtiit.o r i/.:ir I r a u s f o i v n r l a ." . d f v p -.ira s.' d c l i l ç o d is • d o U iç õ c s o r-Ç .-iiU D iiárl.i.s. c ; n í o r u u - c s ii c r ir .- iiiiT u t.': a i l u i i n í E í r a i f v a s d o I f l C S ; li.' c s a m i i i a i - ; ;v.-.’ v i.T in o n l(> . <.,s c o n t r a t o s . .aa'jrc!v<.s o c o iiv c u io .s cclcb r.o ilf).-; |; í '. o i P t ó . i i p r o v c i u l o O u n ã o ; ; • ., .1 !1 'jv.tiviir cm e> ‘Au oo oecõr.to iis, ctPCls«íos cto,-,Consollio D iíc to r. ' . t* . > . . •io G overnador, de «quatro c in 'q u a tiv anos. podendo í-er íocanciu-' aidoa. ‘ ■ s . . Jí s - . ■ . 7 T l — O Ciuiscllio Picc:>.l rcn‘ n ir-.se -á ^ ii5 j):ií-i-;ainc’ .ite duas !or iKéí. ■ podcntid reiinir-so e.\tr.ao.-dii.íj:,R!á;iãiU‘ , qaanclo ? = a íízer necessário, .'m ediam o convocar^., do k»iw«.;-.<o rrc tjd c n te . A rt vczcs por ••-.t.-. A rt. 73 —jQA carcovS do ?io.íUiontu e.tfíi i)ir.;ii;:'è.í .são ronsi- ^ deradüs íunção'. gi-atificaclA.*'à, qual .'í.tA ix'r.csl:irfu, cuiúulaUva- - ' m cníc ccm o*.'venriiiifiuos, ou rciuui5«'atiS’T s * ■ ? t- * P a rá^ raío ^ - será do Cr§ CrS 5>d00.0.7 o*, venrm ientos, ou rciuuu«'aV:;N’T s * t * • • a o U niço.'—..A .p ra tific a e ã ií de • í u n ç ã ,; i i XSiesidentõ I0.0..0íf>; (d íz m l. iíí-uzciviw> e' diva3u;iloi-i:á dc leir.co mi! crdzciios) por 'nuís-. 5 a lii.ado do O í) .ano'-. lulo scifio atingido.s pei.it l - .k:-.;...*’ licf.t'.’ ■ ari.l;;o, sujeitos, todavia íio'V,aeíUiiento da lax.a d.s (juc íò r lixada si.s reanianicnio. A lt. C -1 — O servidor púbüe.v quo ÍÔr privado, dc rri. cars;o. ou íançào. por qi.uiqusr rios moilvos previstos cm iei. pccicrã conti.m ar como ccn l!Q u in ta facultativo, do c:o.-.íc que reeoili?. nu da.-i.i ds ICO- '•obre o v a lír d.s nitiii-H! i-oiüiinf.riiçíio p er cebida o o taç.'*. dircír.rtioitc ao-s co.^i-e.s do lr..siin;;.». AvL. 85 — Oo coiitvibuintcr, facv.V.uiu.cs que. na di.iri d a inscrieãa c>;tr<:?ní’ íu r..ão ‘ púbiica de our.l.-iutr lí-iiiircs-.a c c:n deeorrcmiia. pere,it.am vtnoíiv.entot. rím iineraeáo. . ‘ .aiário. S!;:)";d:os, .■ > ! .'• .[rratíficaçã-o Cüiiucnlo pcrdururoA nesta .situn.jáo, contribuirão’ apciia'! ecm t c : , cabeiido «■ ; ãstad o 0 pag.am tjuo dos cuiros 5’,,. )V\ íorii-.a e-‘ .-abr'.:.r.it;a pava o;i dcn'.a'r. stivi<lo:c> cst:idua‘s. •- AVI. 38 — 'ís-c áto du insc.-f.ão. o coiUribuüUc .sciá evam inado pida Ju n ta ?.Tê(i;.~a cficicl do A-Ihòo o som 'iu.r s trã ir.ícriio f.ê'.T. la.iuia mcdicn não o i''!g ar pottiidor do inolêiUa, que o incspacitE, píira o ciíoreicio da» íuiiíõe . hr.bitusif:.. lAsr.iíjruVo Liuicr. — O i. ui.ua s C';;iir b’ .'i:itrs do M ontepio f;- c:un í.sculvs dü cxàm» médico provis’ to nèste arilco. Art,- 87 — Ca pcií.siouista" do IX-E.3 ião .oSri[.'::d.c,s. n.iriodi-a- , m cnlc. iiorM cntar A . D iia;ão do Insiiuutb. para cfc.ito dc rcccber bfiuiíicío. a:;;.staoo ■ • :! ; vida s dc caúde^ í.í;\ form a que lòr exigid.a - nó ícgulaaum to. , " V:.- ■ ••• - ' *r,s - - Até ser'.provodo c 'íiçr-etatíó o rcguiriinentn do . niaíUido, cm 'relaç.áo acs bcAcíicios c ci-scargo». 0 rc.- atur'lme.;;.te, cm vigor. do assistôivclp. ficcia'.. cni bfnrritíorxios tcrvidorc-. 00 Es- .Art. 73 -,-A C quàdr'o cio pesvfcti do TPEp. que s.^vã prcfcrcrr.ei.sl.o‘ ic n tc ,, de íuncíor.í.rio.s'esicduíiis'ijôrfos ã s ^ . . . . . SKji.v. .-riiii •or.e.sniaadcf p.'':o .soi Psr.si.d.eAt.-:. daiâvç-"ov r.yXijiantrs de c.i:'sros isoiados. ou do' carreira, dó pióviniíiit.s' efetivo-.',ccm as atribuições, que fdi-.';in .definidS» no rõ-rnlamiiu».:. ‘ ^ • PnrÂgrafo .U iuco'— K ãriímpossibiiidâde • d e ' iscrcm todòs c« carfjo.s pi-.-:5ch5ric.s 'p.oi- .q:neion»rios do\-'Estado, a Preside.nta jxsd.srâ ad m itir omr)r(>.v.'rõa.s m.rdiantp c.ancnrs...-dp'ni-ovas. do’ . fii-ain ispnms ri», rnnlt-i cbrigutôria.s ç do 'UJiia.-pa õ'.-u..-r; huiço; . t - t}Lol(-loüir.-'-'í .' A rt. 9 8 — Ó'ai.r;-.••'rivV cn:. ---' dag. con!.ii'.'U!7êcs. salvo m ctivo d;. íõrça mj-.':'»'. r.l. 'Ó.^Vi'c-.nr.!’ o-jinta ao r-.-g.amonf.o cl.s 1/ il;a da m-sva. dc * -í r. v?;!cr de .•!!.•» .coniri^-iu^-iio mtn.sai, crbri-dode -.c-i-rd.s ccm 0 mie fxnv e'tabsI;;ciho no rcguiíim e.ito. Parãícrívrc Unico — ‘ -Até Sois nT -ve-i, após a viacndr-. -iccía Lei. ■ O mi.va os utuai-- contrisuiiite.s dc iSTonb'- — cíuando oiv.prcgodcs. crdrnsrio<-.'fixos. ' ^ • • P a r - A g c a /o U s;ic .v — As g r.-.tT ic .ã e c ie s p . o > -d * p a d o s é o n .s l a r ã o , d a Lvbsla íuicxa .ao 't;u .'> d :o d o p e s r c a i e v ií:n ii3 ra7 j - d : T i o Í 5 ,'d o p a - . r c c c r d o C o n s e l h o F i s c a l . a p r .T / a d o p - l o G o v : r n a r . . - i ; f lb - F - ^ ? - .i o . .A rt. 77 — AíV-ícr.m--: nos KftO'*florí-.s do IPJiS. i '.' ‘ ■ ■ v .? fõi:- ' ' b.vem . a.s díspo.siçõc.' ‘ •rio'.F.'lAti:t9 do.s' Func‘ e-n.AfJO'; .Públicos do JistadO de Ser«ãp8 c a leaislação'íccieral " e ' estadual roiátiva a ps-i»al, ua>.c;'ios*.cm ifsos. " • •• . ov . ^ - ç n i t í i i - '■ ■ t ' ' CAPITULO • * : 7 " 5 ‘ • * • • • ,'V • . ■ '.i V : ■ ti.ansfcrir. f f i direi*'» s fúir:'.» ecnt/vbuinie, .obsciTadur a.s dr.s;;0'içõcs dr.sta Jjii .8 do seu vegv.lamsnto. . .. ^ • -Art. 92 — ' Au.s coi.trib-.nnr.! s e p^in-ionqstas .--ei-á fo!---..'.c;da c a rlt.ra .soc*a! á •ruiso d'- ic!entifi"-’''‘ ic ju n to aos ■'ivcr.-.cs .scí viços dc íi^si-téiUiA p . nrfvidrneia rio IP E S. A rt. C 3 — . 0 Tesoureiro do iPE S, anrr.s dc tcvn.ar por.sc .0 a.s.si:mir as sue.s fu.nçõc', p restará fian'.a perante 2 D iretoria do In stitu to , -:qv.!val-?ntc a import.ânci.a d.e CrS lOO.CCOC-3 .'ceiv! mil cvuzEÍros). em n-.oeda corrcn’ .- - .- d a Rcjiública. .0 11 cm titulos da dividapública fcrirval cu Cíladiiai, on ainda oirrecivá cm garsnKa 'o.cm imóvel que. pe-ssuir. on fa rá um roguro. dc íicieiiaade íu ! t- . .óional. . -'"-.''d pr.s dos mv.nfcí-pios [.(‘ ^re-rimõcio prcvidãKe.ia i;istituicio,:r.c.i'a Lei ' TTcf-rtn rr-r^ - -.--.o s-- . ■ ■ ..'ç -N -sV t 05 .servidorer do jr .'c 'd õ . .rr-’ . ‘ -V' • _V. ~ ” ' ’ co.i.rm u.,:.o ds a,.. A*-t. 7S — -rarisíip-vios nue_ '* P a rá g rM Í u i i ^ dn percrnlagem • X r t ! - 8 L - : o O sv e n ííd u r ■ do 4 F tV t|v .n rl» 'm -|ím v a cm ihsão « Esliido .em nplctará' a valor tc ta f r ie s-m rrcolhim anio. •vv*orí'«* fí^ T T ^ '» * v » A ‘ ow ü,sui.uw, wljii a w u . i u u . - , v í r i â M c t ó y Í10.-PI..CI-: ' ç í * : ; " - ’'-;!; . ‘j ‘' ' « í " ' ... ■ ; ■ uj — organizar o ti-ju-i.-.-uzciiao to:.io.s o.s ' ••••"d^ljréilrainarc.s . •lndi'-;íKi.y;ãVÍii>U)4C)«^I'S£ne!onnmei)to tío.sí ficus «•Rãos .' fx rin d í-q u n U is; • • '; - •■-.• 1 - “ •« > w -. ■ . j... ' ' • ■ elaborar', o an tc-próíáto--.ric^ã'8gulii.sr.c;jl.o de.^tai Lei, ‘ }.'.tti «npS bhado do quadro dc pf.'.'íoa),..'coia-as rc.sptiiiiviiíS^ gratlfica- * , 'ÍV'..t-TÕe.’! C „Ciríl:-l::i!!o,s: . . ' ' ■ '■ «>' . ", '. v’! ' . ' k l — realizar 0 ICvanlam ento. dõ núnisrp CKató dc iodo.A' ' -'■•'quánlo-. percebem »'dos -.cüíiT.i^r/.Sbllc.çs estaduais, p ara-cfcit-j-d e ■ . • ■ .Í"’ ; i'"‘ > “eicã6 c fi.\';ie.ão« das confribniçõcs ob.-;£í:'lórir.s: ) . - ';...V 'J e> — apresentar.* no.)vra:'.ô d c ’ P5*'rJim;. relatório dCiSOii.sit.ra-, " • V!'.:;; . baliior, •í.oo.m earjiados do ■anlt-.nrejéCo df''reuulain'£ní.-.v'.que'c:ve- .' . / cfr-c sc.lii i:8.í;,*s.ãrio.'d'a rm ani-a. dp^.Cr.5 5 O.t)C0.tíi.Íi(-lnqucnU i;n '.••-.'1 icrr-i.vjro.sj. dc c>-,nír:b\ii-7 ü') dq V''>’ *'dd’.' ! .'..'f f P ai-ís.-afcí ü ii i :- '- ■ — JWcpi'o ■G '-'veriia'r'ír cio F*-.ido aütori?::do -a t-b rir.-p ria. .CSfri-.-ti-rla, dii Fr.7!-.-!:I-,v r Ob.’-aí P'.’* S o c rê iito •V d - A 'l .m r - " j '- '.ã n í ! a ''d e C -S -SO lúI O .CO á i'. .... v r . i l r ^ l í i r a a i o n d o r i r . iie ;-'!iC :R 4 -;S rC v i.s ía v .n é .s< « íirti",- .rn.sV .'.niiai.s. .a.- pcnsilo dc D . M aria M irgiuld.a rie 01ivc;'r.a B f’c, úpica íiiha .'ob-.cvivento do D r. 'Luiz Alves de Oliveira Belo. ins- ■iltniiior do Monie.pio. ' ' - A rt.-rr. — -s 'sa-!!;' A .- a visêncta rircta L:-i. ns r^nsr.Ci .-itiiais ■de v.-iior 3t*' C);S llC O C -O flc.ani elevada"- par.-i CrS 200 00, devendo SPi' £0'3. a ■ríim -a-'-!'\o rins pansõés !;uper‘nrcn'.a n-S '3r,O .C O . § ].“ — O anmfi'.'i'-o calf.-lari-., robrrn ' io:.sl de f:rr!:i ncn'»:) dividido 'intre c.s . i::n3:í-'*s-ta'- hc-.dcircs de um .sõ coiitribaijil-.v.. . ■ ■ . ' de rcv.Vi-Eão .prcvl.-:*-^ atn ai 'ic.ti'la-ão-.da.M cnicp’-j p ara -o s C.U 9ÍS .'Ómcnte i<*r.?rá a rc-.-ãn inicial. ■ ' á 3» — vi-v:'."')'' a» C *-.? a n 00 - (le 5 C -Ç .' .não .''crá' feita om cada oi!Í''*''-"io "--i-ri.a !saiiirir-n'iit:-. •Art. fi" .~ o ■ -rsr-r* '. p-drnli, nu.úirio r-iíH -.-^v em ron-.'i--Afs f-.n n - ccba-í .snfi'!:-ii*"s.. f n - 'r r-->»-ai.-- con-j ,:-ni-.vf-íi-'ie fiinf-.-árins n an i 0 ' !T!uiii -.r.'.'’nt,.s dn.rn'.i3 rentvlbuir.ien c''rit-priSp-cntes. roconhecidabebres. • ' . -‘C -’ "--'V " -«Vt. — A - i T oi, _ -i. .írn mil crrr.iiquf.r c.or- •eriííem. ^... ^ ^ ^ .......... ■ ' ;.'l' ;'.';!.cditci /icaiVi, á'ô-í-im sièim 'div ■Cam ir..são.-bw tú'’;a'.L'r'a/ lúvá,' '■• 1 -'i (...................; , . , y 1 . .á V k j.'r.;TtA-i\ ' Ar.-. S3 A idr.d.y -imito.' para ins-erlçã;j obrlíji^Siri.-t ou fjiful- • r.ubI'c.'.-ão,, rcvo;»S;.5 S . a s c i - j ü;.'-.»es'‘ em • contrário! P.alãcio do Oevérn.p rio'lOvf!'.;'.-?'jc SsrEipe. em A racaju, ' 16 dc ? isciv.-' (; "dc :a a Orunv:. % « • » : *jt' < » - » iv v w ) * » fjj,' ^ . ( ' l ’.'!,r;';f'ra.'u'Uvil-ro — Oe .aliijii.s ■cf>ptrlbu'rt:fl (fo .i.jntepio do-s do Onvi!Yi\p 'rio'Ê'.if!\i'rí'dc Ssrgipe. dczcniiTo dr. 7:r>'da K-;:uA'--.u..-• LÜ12 OA'iíCIA . . ' Aní(.nto 'rorrcs .Tuninr .tíriufa-; M artins ilo.s Fci' J8fi.< > ;V £í-.clia.!’o Unlemlierc aíendotiÇA '. ■ ! - • í'upç.ív.,'I."ic-;.' UMbllr.o;. do dciifrrúl.ç.ç.y-uo já ultrvipassaiVim-• Tcmêsiocles Uluiz Ocnçalvca ' • . ■ ■ . < .f ' ' ' -f ■ • -1 ■ ■ \ • ' . . 'Í-. -. ■ . :*• ' ■ s .■ ... I • ; . ' • ■ '• ■ - « • ■ • - .' ! .. . ■ . ' . ■ ■ • . ■ ’ * ■ ''-.Ar *• l ' ;í .' i- ‘ • . í - ' . " ’ .- f •'. • ' . • ' .'v. '■ í- * • ..

Remissões do artigo