Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9996, de 1 de novembro de 1988
Nº 9996/1988
GOVERNO DE SERGIPE V » 4 DECRETO Nº 9.99€ DE OUTUsS RO DE 1988
Altera limite para abertura de crêditos suplementares Ed durante a execução do Orçamento do ITPS para o | exerci cio de 1988. sao conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com O disposto na Lei Federal n9 4.320 de 17 de março de 1964 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe DECRETA: Art, 19 - Duyante a execução do Orçamento do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, para o exercício de 1988, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares atê o limite de Cz$ 220.000,000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzados) respeitando o disposto no
Art. 29.
= Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. Art, 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, + de Dn de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República, GOVERNADOR DO ESTADO sê Carlos de Oliveir Secretário de Estado do Planej secretário de Estado da Governá —-—— O —