Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9886, de 28 de setembro de 1988
Nº 9886/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº G. 886 DE dY DESETEMIskO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crêdito suplementar no valor de Cz$ 11,300,000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item TII, do Art, 69, da Lei n9 2,647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei n9 2,681 de 08 de setembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: MUNTCÍPIOS o MUNICÍPIOS 03080311,500 = Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios 4130,00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 11,300.000,00 (00) TOTAL Cz$ 11.300.000,00 Art, 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS 03080311,500 - Cooperação Têcnica e Financeirã aos Municípios 3223,04 = Transferências Correntes a Municípios Cz$ 800.000,00 (00) 03071781,507 = Estudos e Projetos dé Prevenção da Seca 4130,00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 10,500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 11.300.000,00 Art, 39 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação. Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 2% de DA e 1988; 1679 da Independência e 1009 da República, TO CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO E ACER TEA, ose Carlos de Olivei Secretário de Estado do Planejamento Antônio Secretario de Estado em exercício —