Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9809, de 1 de setembro de 1988
Nº 9809/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e BemEstar Social, crédito suplementar no valor de Cz5 .... 250,000.,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 78º, item Il, da Ei pe Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art, 6º, da Lei nº 2,647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
= Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,000,00 (duzentos e cinquenta mi lhões de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOCIAL 15814672.887 - Atividades a Cargo da FUNDESE FR 3211.02 - Qutras Despesas Correntes - Cz$ 250,000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 250.000.000,00 Art, 29 = Os recursos necessários à execução d te Decreto decorre rao do excesso de arrecadação verificado no execução do vigente Orçamento,
Art. 3.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, 34 de de 1988; 1679 da Independência e 1009 da Independência, fede l ros da Fazenda SEqrer ear