Decreto Estadual de Sergipe nº 9797, de 29 de agosto de 1988

, GOVERNO DE SERGIPE DE df DE DECRETO, N DE add Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento da FUNDAP para o exer cfcio de 1988, º O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, item Il, da prio Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 196 DECRETA: Art. Iº - Durante a execução do Orçamento da Fundação Aperipê de Ser gipe - FUNDAP, para o exercfcio de 1988, flca o respectivo ordenador de Despesa au torizado a abrir créditos suplementares até o IImite de Cz$ 212,000,000,00 (duzen tos e doze milhões de cruzados) respeitando o disposto no Art, 13 da Lei Federal n2 4.320 de 17 de março de 1964,