Decreto Estadual de Sergipe nº 9722, de 16 de agosto de 1988

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NºS dad DE 45 DE AGOSTO DE 1988

Abre, em favor da Secretarla de Estado de Desenvolvimen to Urbano, Saneamento e Energla, crédito suplementar no valor de Cz$ 20,000,000,00 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 78º, item ||, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item Ilt, do Art, 69, da Lei nº 2,647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA: Art. I9 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Urbano, Sanemaento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente | Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SANEAMENTO E ENERGIA 3410] - GABINETE DO SECRETÁRIO 13764471.604 | - Abastecimento D'Água em Sedes Municfpais 4140.,00 - Constitulçao ou Aumento de Capital de Empresas Industrlais ou Agrícolas “Cz$ 20,000.000,00 (00) TOTAL CzS 20,000,000,00 Art, 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, Art, 39 - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.