Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9714, de 11 de agosto de 1988
Nº 9714/1988
GOVERNO DE SERGIPI DECRETO Nº 9744 DE OM DE ÁCOSTO DE 1988
Abre, em favor da Secretarla de Estado da Educação, cré dito suplementar no valor de Cz$ 29,560,438,00 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribulções que lhe são conferidas nos termos do Art, 789, Item ||, da Constitulção Estadual, combinado com o disposto no Item III, do Art, 69, da Lel nº 2,647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cz$ 29,560,438,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e olto cruzados) destinados a reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: = 08:21881,222 - Desenvolvimento do Ensino Regular FR 4130,00 - Investimentos em Regime de Execução Especial CzS 29,560,438,00 (22) TOTAL Cz$ 29,560,438,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão - Em do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, OK de ogods de 1988; 1679 da Independência e - € OS VALADARES DO ESTADO AE Secretário de Estado da Educação