Decreto Estadual de Sergipe nº 9712, de 11 de agosto de 1988

DECRETO Nº 9.747 DE OS DE Agosto DE 1988

Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 4,000,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribulções que lhe são conferidas nos termos do Art, 7892, Item ||, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Item II|l, do Art, 69, da Lei nº 2,647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA: Art. I2 - Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, credi to suplementar no valor de Cz$ 4,000, 000, 00 (quatro milhões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: 01020022,004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3132,00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 4.000.000,00 (00) TOTAL cz$ 4,000,000,00 Art, 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,