Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9711, de 11 de agosto de 1988
Nº 9711/1988
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: 05070212.114 - Manutenção dos Serviços Ldministra tivos e Financeiros = (FR) 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 16.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 1.500.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 2.000.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 20.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OS de ones de 1988; 167º da Independência e 1008 da República. : A Secretário |de Estado do Planéjamento, em exercício / / enâncio Fonseca Filho Secretário de Estado da Justiça