Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9706, de 11 de agosto de 1988
Nº 9706/1988
GOVERNO DE SERGIPE “DECRETO Nº 4/06 DE X DE AGOSTO DE 1988
Abre, em favor da Secretarla de Estado de Desenvolvimen to Urbano, Saneamento e Energla, crédito suplementar no valor de Cz$ 62,809,000,00 para reforço de dotação con slgnada no vigente Orçamento, = O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 78º, item Il, da Constitulção Estadual, comblnado com o disposto no item Ill, do Art, 69, da Lei nº 2,647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de CZzS ,.,....,.c.. 62.809.000 00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e nove mil cruzados) destinados a reforço de “dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica ção: SANEAMENTO E ENERGIA 10573161.551 | - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais 4130.5090 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 62.809.000,00 (00) TOTAL Cz$ 62.809.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 42º = Reyocam-se as disposições em contrário, Aracaju, NY de bn de 1988, 1679 da Independência e 1009 da República. LU VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO adia ra Secretário/ de Eltado do Planejamento, em exercício Andre Wesquita; Mede! ros retário de Esta | ancsdo D aes Filho