Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9699, de 4 de agosto de 1988
Nº 9699/1988
Transforma em Escola de 1º Grau o Grupo Escolar "Dr. Edelzio Vieira de Melo", da Cidade de Santa Rosa de Lima. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Ensi no de 1º Grau no Interior do Estado, face à existência de clien tela; CONSIDERANDO a possibilidade de ampliação desse Grau de ensino na Cidade de Santa Rosa de Lima pelas instala ções físicas existentes e recursos humanos disponíveis, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transformada em Escola de 1º Grau "Dr. EDELZIO VIEIRA DE MELO", o atual Grupo Escolar do mes mo nome, da Cidade de Santa Rosa de Lima.
Art. 2.
- O ensino de 1º Grau será ministrado de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da ampliação do ensino de 1º Grau correrão por conta dos recursos destinados à educação no Orçamento Estadual no ano de 1988 e exercícios se guintes.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. o Aracaju, O& de Anglo de 1988; 167º da Inde pendência e 1002 da República. (9 CA MEL VALADARE GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado da Educação