Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9576, de 22 de junho de 1988
Nº 9576/1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crêdi to suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento. E O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são feridas nos termos do Art. 789, item Il, da Constituição Estadual, comblnado com o isposto no item Ill, do Art, 69, da Let nº 2.6h47 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, cre ito suplementar no valor de Cz$ 5,000,000,00 (cinco milhões de cruzados) destinados a forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifica "o: 5814862.021 - Coordenação de Melos para Assistência Social - SEG FR 3132.00 - Qutros Serviços e Encargos Cz$ 5.000,000,00 (00) TOTAL czS 5.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão «4 po - . do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Prt. 32 = Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário, da República. Aracaju, AO de ATÉ de 1988; 1679 da Independência e 1009 A 10 CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTAD | CUL Deoclécio Vieira/f ilha Secretário de Estadg de Governo