Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9518, de 6 de junho de 1988
Nº 9518/1988
GOvERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.51% dE34 DE MATO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, crédi to suplementar no valor de Cz$ 264,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atrlbulções que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, item Il, da Constitulção Estadual, combinado com o -='<posto no Art. 16, da Lei nº 2. 65] de 30 de dezembro de 1987 DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretarla de Estado do Trabalho,cré cio suolementar no valor de CzS$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil cruzados) dest nedos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte ciassificação: /4070202.417 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta F 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 264.000,00 (00) TOTAL Cz$ 264.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 34 de (—e-o de 1988; 1679 da Independência e 100º da República. Estado do Trabalho, m exercício