Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9515, de 6 de junho de 1988
Nº 9515/1988
GOVERNO DE SERGIPE PEGRETO N 9,845 DE3Á DE Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de CzS ...... 8.447.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 789, item ||, da Constitulçao Estadual, combinado com o disposto no Art. 169, da Lei nº 2.651 de 30 de dezembro de 1987, DECRETA:
Art. 192.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 8.447.000,00 (oito milhoes, qua trocentos e quarenta e sete mil cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICTPIOS MUNICÍPIOS 03070212,133 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEAM FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 7.448.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais CzS 933.000,00 (00) 3253.00 - Salario-Família Czg 66.000,00 (00) TOTAL CzsS 8.447.000,00
Art. 22.
- Qs recursos necessarios a execução deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 34 qe Cc-— ses de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. AN REOS VALAPPRES OVERNADOR/ DO ESTADO Secretário de Estado do Planejamento, lem exercício Andrê Mesquita Medeiros Secretárig de Estado da Fazenda CA A. Jose Sgrvulo Sampaio Nunes Secretário de Estadó de Articulação com os Municípios “ a