Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9513, de 6 de junho de 1988
Nº 9513/1988
E) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 9.543 DE 3BÁ DE MALrO DEI988 Abre, em favor da Secretarla de Estado da Justiça, crédi to suplementar no valor de Cz$ 30.241,000,00 para refor ço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art, 789, Item II, da Constituição Estadual, combinado com o cisposto no Art. 16º, da Lei nº 2,651 de 30 de dezembro de 1987, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, cr dito suplementar no valor de Cz$ 30.241.000,00 (trinta milhoes, duzentos e quarenta um mil cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento,obe decendo a seguinte classificação: É e 03070202,111 | - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3111,01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 1.206.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Czs 892.000,00 (00) 03070212.114 | - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3111.01] - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 14.442.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 1.640.000,00 (00) 3253.00 - Salãrio-Família Czs 83.000,00 (00) 03090402.113 - Manutenção e Assessoria dePlanejamento 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 326.000,00 (00) 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 39.000,00 (00) 3253.00 - Salaário-Família CzS 1.000,00 (00) 02040152.115 - Custodia e Reintegração Social de Individuos a Disposição da Justiça 3111.,01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 10.415.000,00 (00) 3113.00 - Obrigaçoes Patronais Cz$ 1.106.000,00 (00) 3253.00 - Salário-Família Cz$ 91.000,00 (00) TOTAL Cz$ 30.241.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execução deste Decreto decorrerao io excesso de arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 34 de ae de 1988; 1679 da Independência e 1009 da kepública. a dé! O CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO DE 34 DE O DE 1988 e Oliveira Secretario fe Estado do Planejamento, em exercício Ee. a oiço ancio Fónseca Filho Secretário de Estado da Justiça