Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9428, de 17 de maio de 1988
Nº 9428/1988
GOVERNO DE SERGIPE ee DECRETO Nº 9. 428 MATO DE Abre, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, cré dito suplementar no valor de Cz9 460.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 789, item (|, da Constitulção Estadual, combinado com o disposto no Item III, do Art. 69, da Lei n9 2, 647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cz$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 14794792.422 - Normalização e Fiscalização da Proteção no Trabalho FR 4130,00 - Investimentos em Regime de Execução Especial czS 460.000,00 (00) TOTAL Cz$ 460.000,00 Art, 29 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 14070212,419 | - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SETRAB 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas FR Comercials ou Financeiras CzS 460.000,00 (00) TOTAL CzS 460.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. . Aracaju, JO de polo . de 1988; 16 “Ap e 1009 da Re pública, E NC ANTONI ARLOS VALA! Mm GOVERNADOR DO ESTADO pec osé Carlos de Oliveir Secretário de Estado do Planéjamento Mesquita Medeiros o de Estado da Fazafida Pra itosa Secfeftario de Estado do Trabalho