Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9425, de 16 de maio de 1988
Nº 9425/1988
Gi dá "tg -s GOVERNO DE SERGIPE e pá DECRETO Ne 24257 MAIO DE Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de Czs 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigen te Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78º, item ||, da Constitulção Estadual, combinado com o disposto no item Ill, do Art. 69, da Lei nº 2,647 de 26 de novembro de 1987 DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, credito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhao de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS 03080311.500 '- Cooperação Técnica e Financeira aos Municí es pios - 4323.01 - Auxílios para Investimentos Cz$ 1.000.000,00 (00) TOTAL cz$ 1.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, & de e de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. Seda CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Gia os Emir Secretário de Estado do Planejamento Cd idê Jos ulo Sampaio Nun£s Secretário de Estado de Articulação cof os Municípios “ em q-