Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9392, de 5 de maio de 1988
Nº 9392/1988
GOVERNO DE SERQGIPE DECRETO N: 9.3292 e O DE MATO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulagdo com 0os Municipios, crédito suplementar no valor de Cz$ 13.500.000,00 para reforgo de dotagdes consignadas no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe s3o con feridas nos termos do Art. 78, {tem II, da Constituig8io Estadual, combinado com 0 disposto no item III, do Art. 62, da Leil n2 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulagdo com 0s Municipios, crédito suplementar no valor de Cz$ 13.500.000,00 (treze milhdes e quinhentos mil cruzados) destinados a reforgo de dotag®es consignadas no vigente Or ¢camento, obedecendo a seguinte classificacdo: 0S MUNICIPIOS 0S MUNICIPIOS 03071781.507 Estudos e Projetos de Prevengd@o da Seca (FR) 4130.00 Investimentos em Regime de Execucdo Especial Cz$ 10.500.000,00 (0O) 03071782.139 - Coordenagdo dos Servigos de Defesa Civil 3131.00 - Remuneragdo de Servigos Pessoais Cz$ 3.000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 13.500.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessarios a execugdo deste Decreto decorrerdac do Excesso de Arrecadacd@o verificado na execugdo do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publicagdo.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigBes em contrério. Aracaju, C74’ de (~——4=~;4= de 1988; 1672 da Independéncia e WM < - GOVERNADOR DO ESTADO T T Secretdrio de Estado d Sgcretdrio dZ Esta (il £ o Secretdrio de Estado de Artigulag3io com os Municipios em exercicio