Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9380, de 26 de abril de 1988
Nº 9380/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N: 9.33%0 DEfy DE ARz DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Urbano, Saneamento e Energia, credito suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00 para reforco de dotagao consignada no vigente Orgamento. conferidas nos termos do Art. 789, item ||, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto no item Ill, do Art, 69, da Lei n® 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em fayor da Secretaria de.Estado de Desenvolvi mento Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de €z$100.000.000,00 (cem milhoes de cruzados) destinados a reforgo de dotagao consignada no vigente Orga mento, obedecendo a seguinte classificacgao: SANEAMENTO E ENERGIA 13764471.607 - Duplicagao da Adutora Sertaneja 4140.00 - Constituicao ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agricolas FR Cz$ 100.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Qs recursos necessarios a execugao deste Decreto decorrerao da anulagao de dotagoes Orgamentarias a saber: SANEAMENTO E ENERGIA 13764471.336 - Duplicagao da Adutora do Sao Francisco 4140.00 - Constituicao ou Aumento do Capital de Empresas FR Industriais ou Agricolas Cz$ 50.000.000,00 (46) 13764491.331 - Implantacdo de Esgotos Sanitarios em Sedes Mu nicipais 4140.00 - Constituigdo ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agricolas Cz$ 50.000.000,00 (46) TOTAL Cz$ 100.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4.
- Revogam-se as df$posicoes em contrario. Aracaju, JZéT—de céaq,: de 1988; 1679 da Independéncia e 100° GOVERNADQR DO ESTADO da Repiblica. GOVERNO DE SERGIFPE DECRETO Ne 9.330 DE £ DE AMBIE(- DE 1988 "~ Jose Augustjo Chaves Resende Secretario de Estado do Planejamento, exercicio André Mesquita Medeiros Secretario de Estado de Desenvolvimentd Urbano, em exercicio pt neamento e Energia,