Decreto Estadual de Sergipe nº 9349, de 14 de abril de 1988

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ne 9.349 DE)B DE ApwxL DE 1988

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justica, crédi to suplementar no valor de Cz$ 9.800.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento. _ O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 789, item Il, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto no item |11, do Art. 62, da Lei n® 2.647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA: ) Art, 192 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiga,cré dito suplementar no valor de Cz$ 9.800.000,00 (nove milhoes e oitocentos mil cruza dos) destinados a reforgo de dotagdo consignada no vigente Orgamento, obedecendo a se guinte classificacgao: 02040152.115 - Custodia e Reintegragao Social de Indi viduos a Disposicao da Justica - FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente €z$ 9.800.000,00 (00) TOTAL Cz$ 9.800.000,00 Art, 22 - Os recursos necessarios a execugao deste Decreto decorrerao do Excesso de Arrecadacao verificado na execugao do vignete Orgamento.