Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 9348, de 14 de abril de 1988
Nº 9348/1988
GOVERNO DE SERGIPE DEJB DECRETO Ne 9.343 DE !“vac;rL DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justica, crédi to suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para refor €0 de dotagSes consignadas no vigente Orcamento. ) 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 782, item [, da Constituicdo Estadual, combinado com o disposto no item I, do Art, 69, da Lei no 2,647 de 26 de novembro de 1987, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da JusFiga,Cté dito suplementar no valor de Cz$ 10,000.000,00 (dez mi Thoes de cruzados) destinados 3 reforco de dotacoes consignadas no vigente Orcamento, obedecendo a seguinte classifi cagao: 02040152.115 - Custodia e Reintegragdo Social de Indivi duos a Disposiclo da Justica 3120.00 = Material de Consumo Cz$ 4.000.000,00 (00) 03070212,114 - Manutencao dos Servicos Administrativos e Financeiros 3111.02 - Despesas Variaveis Cz$ 1.000.000,00 (00) 3131.00 - Remuneragao de Servicos Pessoais Cz$ 2.000.000,00 (00) 3132.00 - Outros Servigos e Encargos Cz$ 3.000.000,00 (00) TOTAL cz$ 10.000.000,00
Art. 29.
- 0s recuros necessarios 3 execucao deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadagao verificado na éxecucao do vigente Orcamento. Art, 39 - Este Decreto entrar3 em vigor na data de sua publicacao.
Art. 42.
- Revogam-se as fii?pOSIQSes em contrario. Aracaju,-:)és de Cl&la_; i ANTONTO-CARLOS VALADARES G OVERNADOR DO ESTADO José Carlos de Olivejr Secretario de de 1988; 1670 da [ndependéncia e 1009 yj Republica. André